Sejus regulamenta procedimento em caso de comunicação de tortura

 

A partir da publicação da portaria, tão logo a comissão encaminhe a denúncia à direção do estabelecimento penal, deve formalizar o o fato na Secretaria de Assuntos do Sistema Penal (Sasp) e na Diretoria de Inspeção e Controle das Unidades Prisionais (Dicup); realizar a oitiva dos envolvidos, acompanhados por, no mínimo, duas testemunhas; fazer o registro fotográfico dos envolvidos, caso estejam lesionados; encaminhá-los para exame de lesões corporais e para atendimento médico; recolher a gravação de videomonitoramento da ocorrência; formalizar o fato e as providências à Justiça, à autoridade policial e ao subsecretário para Assuntos do Sistema Penal e ao secretário de Justiça. 

 

A portaria estabelece ainda que as providências devem ser tomadas no prazo máximo de 72 horas, sob pena de responsabilidade administrativa, cível ou criminal. 

 

A normatização do fluxo de providências aconteceu depois que o presidente do TJES, Pedro Valls Feu Rosa, denunciou, na última sexta-feira (11), a tortura contra 52 detentos da Penitenciária Estadual de Vila Velha III (PEVV III), no Complexo do Xuri, que foram retirados das celas para procedimento e colocados sentados no chão quente por tempo suficiente para provocar queimaduras graves nas nádegas. Apesar de o procedimento ter ocorrido no dia 2 de janeiro, o fato só foi denunciado no dia 10. 

 

Desde a criação do Torturômetro, 224 denúncias foram consideradas tortura. Um dos casos que teve maior repercussão foi o ocorrido no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Aracruz, no norte do Estado, em que os detentos eram submetidos a tratamento desumano na calada da noite. O caso, denunciado por outros agentes do CDP, ganhou repercussão nacional. 

 

As denúncias recebidas pelo TJES não se referem somente ao sistema prisional. Em março de 2012, o Torturômetro foi zerado por uma denúncia feita pelo Conselho Tutelar e Presidente Kennedy (sul do Estado), que dá conta que dentro de um abrigo para vítimas de maus tratos, as crianças eram presas em um cômodo isolado e escuro, conhecido como “quarto do castigo”, onde também foi encontrado um copo com veneno para rato. 

 

A violência policial também foi denunciada ao TJES. Os principais casos de 2012 ocorreram em maio, durante uma blitz da “Lei Seca”, em Vitória; em junho, em Linhares (norte do Estado); em setembro, quando moradores denunciaram abusos de policiais civis no bairro Santo Antônio, em Vitória, e em novembro, quando policiais militares foram acusados de bater com um cabo de vassoura em suspeitos de tráfico na Serra.