Senado aprova a PEC do Trabalho Escravo

O Plenário do Senado aprovou, por unanimidade, em sessão nesta terça-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57A/1999, conhecida como PEC do Trabalho Escravo, que assegura a expropriação de terras urbanas e rurais em que for constatada a exploração de trabalho análogo ao escravo para fins de reforma agrária ou de programas habitacionais. 

 

A PEC tramitou por 14 anos no Congresso Nacional, mas, por pressões daqueles que não querem a regulamentação, foi protelada até ser levada a Plenário nesta terça-feira. Na próxima semana, deve ser votado um projeto de lei que regulamenta o que é considerado trabalho escravo.

 

Durante a sessão, a senadora Ana Rita (PT-ES) disse que a aprovação da PEC é um ato histórico. “É uma conquista de todos os brasileiros que buscam trabalho digno. Não poderemos aceitar mais que as pessoas tenham a dignidade ameaçada”. 

 

O senador Randolphe Rodrigues (Psol-AP) lembrou que a PEC não deve ser concretizada como lei, mas também nos campos e na cidade. “Que esta lei se torne uma norma não dominada por outra norma constitucional”, salientou ele. 

 

Também foi votada na sessão uma sub-emenda, fruto de um acordo feito na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que acrescenta a expressão “definido em lei” antes da menção de exploração de trabalho escravo. A mudança foi feita depois de pedido do senador Romero Jucá, que justificou que a emenda de Plenário serviria para “clarificar a legislação”.  Por isso, a matéria deve retornar à Câmara dos Deputados para ser regulamentada. A promulgação da PEC vai ser feita no 5 de junho, em sessão do Congresso Nacional.

 

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), fez o pedido à Câmara para que vote a regulamentação o mais rápido possível. 

 

Da forma como vem sendo explorado na atualidade, o trabalho escravo se torna ainda mais cruel do que quando era legalizado. Até 1888, os escravos eram tratados como bens, passados entre parentes, como herança. O trabalho escravo contemporâneo é baseado na humilhação; no cerceamento de liberdade física, moral ou psicológica; na servidão por dívida, que se caracteriza pelo endividamento do trabalhador pelo empregador com cobrança de despesas indevidas; e por condições degradantes de trabalho e jornada exaustiva.     

 

O Espírito Santo tem seis empregadores incluídos no Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) flagrados explorando mão de obra análoga à escrava, conhecida como Lista Suja, atualizada em janeiro deste ano.  Entraram para a lista a Fazenda Nova Fronteira, em São Mateus; o Complexo Agroindustrial Pindobas Ltda, em Conceição do Castelo, sul do Estado de propriedade do deputado federal Camilo Cola (PMDB); Infinity Itaúnas Agrícolas S/A (Infisa), em Conceição da Barra, no norte; a Fazenda Jurema, em Linhares, também no norte do Estado; Fazenda Córrego dos Cavalos, também em São Mateus, no norte; e a Fazenda Jerusalém, em Alegre, no sul do Estado.