Senado dá início à série de audiências públicas para discutir a maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizou nesta segunda-feira (3) a primeira das três audiências públicas com o objetivo de aprofundar o debate em torno da redução da maioridade penal. Atualmente tramitam em conjunto na comissão três propostas que tratam da maioridade. As propostas têm relatoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). 

 

Foram expositores no debate o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho e a coordenadora criminal do Ministério Público Federal (MPF), Raquel Elias Ferreira Dodge. Marcus Vinícius lembrou que há muitas propostas em trâmite sobre a mesa do parlamento, sempre tendo em vista de que a lei penal deve ser aplicada no caso dos adolescentes e que o debate em torno da redução da maioridade penal sempre retorna no País. 

 

No entanto, ele ponderou que o Estado brasileiro não vem cumprindo com função de cuidar dos adolescentes. As políticas públicas direcionadas para infância e juventude foram gestacionadas, mas não há suficientes políticas para adolescentes. O presidente da OAB lembrou que um estudo da Unicef concluiu que em inúmeros programas voltados para adolescentes há reduções permanentes de recursos. “O Estado brasileiro não consegue convencer parte dos adolescentes do sentimento de pertencimento, de que se integrando possa crescer, progredir, portanto parte deles acaba se dirigindo para outras instituições que os tratam como alguém”, disse ele. 

 

Marcus Vinícius disse que a OAB enfrenta a proposta de redução da maioridade penal pela ótica da constitucionalidade, salientando que a Constituição Federal prevê que não pode haver proposta que tente limitar a os direitos individuais e a maioridade penal aos 18 anos é direito individual, portanto, a proposta é inconstitucional. 

 

Ele questionou, ainda a falta total de políticas de atendimento a adolescentes. “Um estado que não tem políticas de educação, saúde, lazer e desporto; política de menor aprendiz; não cumpre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); não tem sistema carcerário para reeducar possui legitimidade para reduzir maioridade, tratar adolescentes como adultos?”. 

 

A representante do MPF disse que o órgão concorda com o MPF com a OAB quanto à inconstitucionalidade da redução da maioridade. . No momento em que a Constituição Federal assume a prerrogativa de os cidadãos serem punidos quando adultos, a carta não prevê a deliberação de abolir direitos e garantias individuais.

 

Raquel salientou que a legislação divide as pessoas em três grupos etários. O primeiro, de 0 a 11 anos, recebe da lei um mandato de proteção integral com políticas públicas, família e Estado com a responsabilidade de proteção, formação, educação do indivíduo. O segundo grupo, de 12 a 18 anos tem da lei mandato de duplo objetivo, por um lado proteção, por outro reeducação no que estado e família falharam.  E o terceiro formado de maiores de 18 anos, sujeitos à lei penal. 

 

Ela lembrou que as razões pelas quais a política criminal é dividida em três faixas etárias têm fundamento na ciência moderna. “O ser humano amadurece por volta dos 20 anos, portanto, a opção do legislador brasileiro tem base cientifica importante”.

 

O senador Ricardo Ferraço, no momento em que os especialistas terminaram a exposição, declarou que preferia ouvir as opiniões dos outros oradores inscritos no objetivo de formular um juízo de valor a respeito do tema. 

 

Ao fim dos comentários e apartes de outros parlamentares, Ferraço, em sua fala, problematizou a questão com o auxílio de reportagens acerca do aumento da criminalidade entre adolescentes – reportagens, essas, que já haviam sido apontadas como sensacionalistas e que tratavam a regra como exceção por outros parlamentares – para subsidiar a contestação. 

 

No entanto, em vez de defender uma posição a respeito do tema – como já fez em outras ocasiões – o senador questionou o presidente da OAB e a coordenadora do MPF sobre qual seria a saída para a redução da maioridade penal. 

 

Marcus Vinícius respondeu o que já havia sido dito na exposição inicial, que era preciso implementar políticas para adolescentes que inclua-os como cidadãos de direitos, além da aplicação do ECA.