Senado discute propostas para a redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado debate, nesta terça-feira (12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB) e que tem Ricardo Ferraço (PMDB) como relator, que abre a possibilidade de penalização de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves.  

 

Ferraço é relator de seis propostas que tramitam na Casa e optou, em relatório, por descartar cinco delas e acatar a PEC de Aloysio Nunes que considera um caminho intermediário para enfrentamento da criminalidade juvenil, quando as outras PECs pregam a redução drástica da maioridade penal como única saída.

 

As propostas que tramitam no Senado foram discutidas em junho deste ano em uma série de audiências públicas promovidas pela CCJ. A maioria dos debatedores defendeu que a redução da maioridade não é a saída, e sim a aplicação integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

 

De acordo com a PEC, a concessão da redução da maioridade penal não será automática, dependendo do cumprimento de alguns requisitos. Além de ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público, deverá ser decidida apenas por instância judicial especializada em questões da infância e adolescência. 

 

Outra exigência é se restringir apenas a menores envolvidos em crimes estabelecidos no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal (tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e crimes hediondos) ou na múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado.

 

O atendimento do pedido dependerá ainda da comprovação da capacidade de compreensão do jovem infrator sobre o caráter criminoso de sua conduta. Isso levando em conta seu histórico familiar, social, cultural e econômico, bem como seus antecedentes infracionais, tudo atestado em laudo técnico, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

As propostas de redução de maioridade penal enfrentam resistência de operadores de direito e segurança pública. No primeiro debate em torno das matérias na CCJ o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho, lembrou que há muitas propostas em trâmite sobre a mesa do parlamento, sempre tendo em vista de que a lei penal deve ser aplicada no caso dos adolescentes e que o debate em torno da redução da maioridade penal sempre retorna no País. 

 

No entanto, ele ponderou que o Estado brasileiro não vem cumprindo com função de cuidar dos adolescentes. As políticas públicas direcionadas para infância e juventude foram gestacionadas, mas não há suficientes políticas para adolescentes. O presidente da OAB lembrou que um estudo da Unicef concluiu que em inúmeros programas voltados para adolescentes há reduções permanentes de recursos. “O Estado brasileiro não consegue convencer parte dos adolescentes do sentimento de pertencimento, de que se integrando possa crescer, progredir, portanto parte deles acaba se dirigindo para outras instituições que os tratam como alguém”, disse ele. 

 

Marcus Vinícius disse que a OAB enfrenta a proposta de redução da maioridade penal pela ótica da constitucionalidade, salientando que a Constituição Federal prevê que não pode haver proposta que tente limitar a os direitos individuais e a maioridade penal aos 18 anos é direito individual, portanto, a proposta é inconstitucional.