Senado pode votar PEC da redução da maioridade penal na próxima 4ª
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar na próxima quarta-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 33/2012, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo. A matéria tem relatoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB) e vem sendo largamente combatida dentro do próprio Senado e pelas entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
A senadora Ana Rita Esgário (PT) já se posicionou contra a PEC, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), e se juntou à senadora Lídice da Mata (PSB-BA), para solicitar subsídios às entidades defensoras dos direitos da criança para assim elaborarem votos em separado contrários à PEC.
Mesmo não sendo possível a discussão da PEC, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) protocolou requerimento para que a matéria fosse discutida em audiências públicas, com participação ampla da sociedade, para que a questão seja profundamente estudada.
Retirar os adolescentes do sistema socioeducativo e colocá-los no penitenciário é sobrecarregar ainda mais um sistema que já está falido. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê uma série de medidas que devem ser adotadas em caso de atos infracionais, mas também prevê políticas públicas que garantam a dignidade dessa parcela da população desde o momento do nascimento.
No Espírito Santo a realidade é ainda mais degradante, já que o sistema penitenciário está sobrecarregado, com superlotação e inúmeras denúncias de maus tratos. Além disso, a maioria dos adolescentes que dão entrada no sistema é internada por crimes sem periculosidade e são cooptados por grupos criminosos.
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