Iniciativa do presidente Marcelo Santos, Sistema de Mérito Funcional é alvo de críticas
Pelo menos 27 servidores efetivos passarão a ser beneficiados, já neste início de ano, com aumentos salariais de mais de 100% em alguns casos, proporcionados pelo Sistema de Mérito Funcional da Assembleia Legislativa. Sancionada em dezembro passado, a Lei Complementar 1.134, que estabelece o novo sistema, tem sido criticada pela base do funcionalismo da Casa por privilegiar quem consegue indicações políticas para cargos de confiança.
A relação de servidores foi publicada no Diário Oficial do Legislativo na última quarta-feira (21). Um dos contemplados foi Carlos Eduardo Casa Grande, o atual secretário-geral da Mesa Diretora. Servidor desde 1986, ele tinha como salário-base R$ 14,9 mil, correspondente ao último nível da tabela para o cargo de consultor legislativo. De acordo com os cálculos internos da Assembleia, ele somou 86 pontos, pulando de uma só vez para a última letra da tabela complementar da Classe Especial, alcançando a base salarial de R$ 26,8 mil – um aumento de R$ 11,9 mil (79,4%), que valerá inclusive para os cálculos de aposentadoria.
Entretanto, Carlos Eduardo, por exemplo, costuma receber uma remuneração líquida mensal mais elevada do que o salário-base, tendo em vista a função gratificada que ocupa e outros benefícios a que tem direito. Ao longo de 2025, ele ganhou, em média, R$ 18,3 mil mensais líquidos, de acordo com o Portal da Transparência. Esses mesmos rendimentos complementares deverão ser acrescentados ao novo salário-base. A folha de pagamento de janeiro ainda será publicada.
O subsecretário da Mesa, Paulo Marcos Lemos, também teve um aumento de R$ 11,9 mil no salário-base: com 42,5 pontos, saiu de R$ 9,5 mil, relativo ao cargo de analista legislativo (entrou em 1994), para R$ 21,4 mil, chegando a 124,7% de progressão salarial de uma só vez.
Fabiano Burock Freicho, presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Espírito Santo (Sindilegis), também está na lista dos primeiros contemplados pelo Sistema de Mérito Funcional. Analista legislativo desde 1995, Freicho acumulou 21,25 pontos, e seu salário-base saltou de R$ 9,5 mil para R$ 20,2 mil, um aumento de 112,3%.
“Foi uma surpresa, pois não tinha a menor ciência da elaboração desse projeto. Estou na Comissão do Plano de Carreiras e isso jamais foi discutido ou apresentado. Eu e a maioria dos outros servidores contemplados fomos pegos de surpresa tanto pelo tema quanto pela forma com que foi apresentado”, afirmou Fabiano para Século Diário.
Na época da aprovação da proposta, de autoria do presidente da Casa, o deputado estadual Marcelo Santos (União), o Sindilegis publicou nota criticando a iniciativa, por resultar em “privilégios isolados”. Na semana passada, o sindicato fez mais uma publicação nas redes sociais cobrando “valorização” dos servidores públicos, mas sem citar situações específicas.
“Seguimos buscando que a norma seja aprimorada, usando critérios mais abrangentes para que atinja todos os servidores, não obstante a necessidade emergente de atualização do Plano de Carreiras. Nosso principal objetivo é atingir ativos e inativos. Com o ano legislativo começando agora em fevereiro, estamos em contato com as diretorias e Presidência para retomarmos os diálogos sobre essas demandas e outras”, comentou Fabiano.
Dos 27 contemplados, oito passaram a ser enquadrados diretamente na Classe II da nova tabela de referência, resultando em um aumento mais elevado na base salarial. Além de Carlos Eduardo, Paulo Marcos e Fabiano, foram enquadrados nessa classe as analistas legislativas Adriana dos Santos Ferreira Franco Ribeiro (de R$ 9,5 mil para R$ 17,8 mil) e Tatiana Soares de Almeida (de R$ 9,5 mil para R$ 19 mil); os consultores legislativos José Roberto Silva Hernandes (de R$ 14,9 mil para R$ 22,1 mil) e Miguel Pedro Amm Filho (R$ 14,9 mil para R$ 23,3 mil); e o procurador adjunto Julio Cesar Bassini Chamun (de R$ 17,3 mil para R$ 29,2 mil).
Pontuações
O Sistema de Mérito Funcional cria uma Classe Especial complementar com padrão remuneratório mais elevado, destinada aos servidores efetivos que atingiram o último nível de remuneração da tabela principal, servindo inclusive para base de cálculo da aposentadoria. Os cargos contemplados incluem agente de Polícia Legislativa, analista legislativo, analista legislativo em Tecnologia da Informação, analista legislativo em Comunicação Social, analista legislativo em Registro e Redação Parlamentar, analista em Comunicação Social, consultor legislativo e procurador – neste último caso, com dois padrões de referência distintos.
As progressões ocorrem a cada dois anos, com padrões que vão da letra “A” até a “J”. Para chegar à letra “A”, é necessário quatro pontos. Para a letra “J”, 22 pontos. Mas o que gera as pontuações é o tempo de ocupação de cargos de livre nomeação, incluindo: direção e assessoramento estratégico; direção e assessoramento especial; gerência; subgerência; coordenação especial; função gratificada – FG4; e função gratificada – FG3. Na avaliação do Sindilegis, isso faz com que as novas progressões na carreira se restrinjam a um número reduzido dentre os cerca de 500 funcionários públicos da Casa.
“A meritocracia prevista na matéria representa o reconhecimento objetivo do desempenho dos servidores efetivos pela execução de atribuições de elevada complexidade ao longo de anos de dedicação, demandando conhecimentos técnicos diferenciados, maior carga horária e atuação estratégica para o funcionamento eficiente do Poder Legislativo Estadual”, escreveu o deputado Marcelo Santos na justificativa do projeto de lei complementar.
“Critérios objetivos, técnicos e transparentes”
Em nota para Século Diário, a Assembleia Legislativa defendeu que o Sistema de Mérito Funcional possui “critérios objetivos, técnicos e transparentes”. De acordo a Ales, o acesso à Classe Especial “ocorre após a conclusão integral da carreira regular, que leva em média cerca de 20 anos”. As progressões bienais e suas pontuações se baseiam, segundo a instituição, “no exercício efetivo de funções institucionais em diferentes gestões da Mesa Diretora, o que afasta qualquer critério político”.
“O sistema é meritocrático, com aplicação gradual, com responsabilidade econômico-financeira em que todos do quadro efetivo podem progredir dentro dos critérios fixados técnica e objetivamente, corrigindo a estagnação funcional e contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à população com incentivo para aqueles que têm a responsabilidade de exercer funções estratégicas de direção e gerenciamento”, fecha a nota.
