Lei criada a partir de projeto de Marcelo Santos foi debatida em reunião do Sindilegis
A Lei Complementar 1.134/2025, que criou o Sistema de Mérito Funcional dos servidores da Assembleia Legislativa, precisa de “aprimoramento”, sendo inviável o questionamento jurídico. Esse foi o encaminhamento de uma assembleia geral extraordinária (AGE) do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado (Sindilegis-ES), realizada na terça-feira (10), no auditório Hermógenes da Fonseca.
“Nossa análise jurídica indicou que o caminho mais ágil para beneficiar a categoria é o aprimoramento da lei atual. Optar por uma ADI [Ação Direta de Inconstitucionalidade] seria um processo longo e incerto; por isso, focaremos em tornar o texto mais acessível a todos”, informou o Sindilegis.
Conforme revelado por Século Diário, por conta do novo sistema, pelo menos 27 servidores efetivos passarão a ser beneficiados, já neste início de ano, com aumentos salariais de até R$ 11,9 mil, em alguns casos. Entretanto, muitos funcionários da Casa apontam que a lei, sancionada a partir de um projeto do presidente da Assembleia, Marcelo Santos (União), beneficia apenas um grupo específico que consegue indicações políticas para cargos de livre nomeação.
Isso porque o sistema criou uma tabela salarial complementar direcionada aos servidores que atingiram o último nível de remuneração da tabela principal, com progressões baseadas em pontuações obtidas a partir do tempo de ocupação de cargos comissionados. Fabiano Burock Freicho, presidente do Sindilegis, está na lista dos primeiros contemplados com promoções do Sistema de Mérito Funcional. Ele afirmou para Século Diário que os servidores foram “pegos de surpresa” com o projeto.
“Nós entendemos que todos os servidores, sendo da Assembleia ou do próprio Estado do Espírito Santo, merecem a valorização. O Estado gasta só 35,26% da arrecadação no pagamento do servidor. Isso eu tenho certeza que pode ampliar, e muito. Diminui um pouquinho o investimento que o governo faz só em obra física para investir no que é muito importante, que é no servidor público”, discursou nessa quarta-feira (11) o deputado estadual Coronel Weliton (PRD), que esteve presente na assembleia geral do dia anterior.
Além da questão do Sistema de Mérito Funcional, os servidores reivindicam a revisão do plano de carreira. Atualmente, há uma comissão trabalhando no tema dentro da Casa. “Entendemos também que é fundamental que o Sindilegis tenha ciência do texto final para colaboração no avanço para votação em plenário”, afirmou o sindicado.
De acordo com a entidade representativa, os protocolos do sindicato sobre os retroativos relativos à “Lei do Descongela” já contam com pareceres favoráveis e avançaram para a fase de cálculos. Nessa terça-feira, o plenário da Assembleia também aprovou uma indicação apresentada pela deputada Camila Valadão (Psol) que solicita ao governador Renato Casagrande (PSB) o pagamento retroativo das vantagens por tempo de serviço de servidores estaduais suspensas durante a pandemia da Covid-19.
O sindicato informou, ainda, que está em busca de um aumento salarial real de forma imediata, contemplando inclusive quem já se aposentou, além de melhorias no incentivo educacional e auxílios.
