Iniciativa de Marcelo Santos gerou críticas por aumentar salários de servidores específicos
O Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado (Sindilegis) divulgou, nesta quinta-feira (29), a convocatória para uma assembleia geral extraordinária que acontecerá no próximo dia 10, às 13h, no Auditório Hermógenes Lima da Fonseca, que fica na própria Assembleia Legislativa. Entre os principais pontos de pauta estão deliberações sobre a Lei Complementar 1.134/2025, que criou o polêmico Sistema de Mérito Funcional, e o Plano de Cargos e Salários.
Conforme revelado por Século Diário, por conta do novo sistema, pelo menos 27 servidores efetivos passarão a ser beneficiados, já neste início de ano, com aumentos salariais de até R$ 11,9 mil, em alguns casos. Entretanto, muitos funcionários da Casa apontam que a lei beneficia apenas um grupo específico que consegue indicações políticas para cargos de livre nomeação.
Devido à repercussão dos fatos, o Sindilegis publicou uma nova nota oficial sobre o assunto nas redes sociais nessa quarta-feira (28). O sindicato reafirmou que defendia um “aprimoramento rigoroso da lei”, para que não resulte em privilégios isolados, e que não aceitaria que o novo sistema seja tratado como “ponto final” nas negociações por direitos.
“É preciso lembrar que o que verdadeiramente valoriza a categoria e atinge a todos de forma justa é um Plano de Carreiras sólido — e este, infelizmente, não apresentou qualquer evolução ao longo de 2025. Essa estagnação reforça a urgência de uma valorização pautada pela isonomia. Seguiremos atuando de forma técnica para que tabelas complementares ou sistemas de mérito não criem distorções, mas sirvam de degrau para conquistas coletivas reais”, aponta.
Fabiano Burock Freicho, presidente do Sindilegis, está na lista dos primeiros contemplados com promoções do Sistema de Mérito Funcional. Ele afirmou para Século Diário que os servidores foram “pegos de surpresa” com o projeto, de autoria do presidente da Assembleia, Marcelo Santos (União).
“Seguimos buscando que a norma seja aprimorada, usando critérios mais abrangentes para que atinja todos os servidores, não obstante a necessidade emergente de atualização do Plano de Carreiras. Nosso principal objetivo é atingir ativos e inativos. Com o ano legislativo começando agora em fevereiro, estamos em contato com as diretorias e Presidência para retomarmos os diálogos sobre essas demandas e outras”, comentou Fabiano.
Como funciona
O Sistema de Mérito Funcional cria uma Classe Especial complementar com padrão remuneratório mais elevado, destinada aos servidores efetivos que atingiram o último nível de remuneração da tabela principal, servindo inclusive para base de cálculo da aposentadoria. Os cargos contemplados incluem agente de Polícia Legislativa, analista legislativo, analista legislativo em Tecnologia da Informação, analista legislativo em Comunicação Social, analista legislativo em Registro e Redação Parlamentar, analista em Comunicação Social, consultor legislativo e procurador – neste último caso, com dois padrões de referência distintos.
As progressões ocorrem a cada dois anos, com padrões que vão da letra “A” até a “J”. Para chegar à letra “A”, é necessário quatro pontos. Para a letra “J”, 22 pontos. Mas o que gera as pontuações é o tempo de ocupação de cargos de livre nomeação, incluindo: direção e assessoramento estratégico; direção e assessoramento especial; gerência; subgerência; coordenação especial; função gratificada – FG4; e função gratificada – FG3. Na avaliação do Sindilegis, isso faz com que as novas progressões na carreira se restrinjam a um número reduzido dentre os cerca de 500 funcionários públicos da Casa.
A gestão do presidente Marcelo Santos na Assembleia defendeu que o novo sistema é “meritocrático” e possui “critérios objetivos, técnicos e transparentes”. As progressões bienais e suas pontuações se baseariam, segundo a Presidência, “no exercício efetivo de funções institucionais em diferentes gestões da Mesa Diretora, o que afasta qualquer critério político”.
