Sociedade civil defende criação de ouvidoria de segurança independente

Ele recorda que o debate sobre a criação de uma ouvidoria independente teve início na década de 90, no final da gestão do governador José Ignácio Ferreira. Sua criação e implementação, além de ter sido aprovada no Programa Estadual de Direitos Humanos, foi ratificada no ano seguinte, na Conferência Estadual de Direitos Humanos, como afirma. Ele destaca que a ouvidoria que funciona atualmente no governo do Estado nada tem a ver com o que propõe a sociedade civil organizada. 

"Existe uma ouvidoria, mas dentro da Sesp [Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social]. É algo limitado, sem cara pública, sem campanha institucional de divulgação para acessibilidade das pessoas, e subordinada ao secretário e ao governador", relata. Segundo Gilmar, a ouvidoria de segurança pública independente não pode ter essa subordinação, além de precisar de recursos financeiros próprios para ações como realização de campanhas institucionais e compra de equipamentos. "O governo prevê o funcionamento, mas não pode interferir", explica. 

A criação da ouvidoria de segurança pública independente é uma das reivindicações contidas na carta aberta divulgada nessa quinta-feira (8) pelo Comitê de Proteção dos Direitos Humanos no Contexto da Covid-19. "A gente também está pautando isso no Cepet [Comitê Estadual para Prevenção e Erradicação da Tortura], em conversa com autoridades, e formalizando esse pedido junto à Secretaria Estadual de Direitos Humanos", diz Gilmar, que afirma, ainda, que um modelo de ouvidoria de segurança pública independente que pode servir de exemplo para o Espírito Santo é o de São Paulo. 

De acordo com a Lei Complementar nº 826, de 1997, que cria a ouvidoria de segurança pública independente em São Paulo, a ouvidoria tem como atribuições receber "denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores civis e militares da Secretaria da Segurança Pública".

Também tem o objetivo de "receber sugestões sobre o funcionamento dos serviços policiais" e de "servidores civis e militares da Secretaria Pública sobre o funcionamento dos serviços policiais, bem como denúncias a respeito de atos irregulares praticados na execução desses serviços, inclusive por superiores hierárquicos".