STF ratifica disposição do ECA sobre internação de adolescentes em unidades

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus requerido pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de um adolescente flagrado portando pequena quantidade de droga. No caso, o juízo de primeiro grau julgou procedente representação contra o adolescente, aplicando-lhe medida socioeducativa de internação, por tempo indeterminado, com base na gravidade em abstrato do delito. 

 

No Estado, a situação de internar adolescentes em unidades de atendimento socioeducativo indiscriminadamente não é incomum, principalmente quando os atos infracionais são cometidos no interior do Estado, onde os juízes costumam ser mais conservadores nas suas decisões.

 

O entendimento do STF está em consonância com o com o que dispõe o artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a internação em último caso, como medida extrema e excepcional. Por unanimidade de votos, foi anulada a imposição da internação como medida socioeducativa e o juiz terá de aplicar a medida que entender adequada ao caso, observando os parâmetros fixados pelo ECA.

 

No Espírito Santo, a falta de políticas de implementação de medidas socioeducativas em meio aberto contribui para as internações em desacordo com o ECA. Estas medidas se dividem em Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços Comunitários (PSC) e necessitam da contrapartida dos municípios para ser colocadas em prática.

 

Em maio deste ano se reuniram na sede da Associação dos Municípios do Estado (Amunes) representantes do governo, do judiciário e dos municípios no sentido de melhor implementar o cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. 

 

No encontro, a diretora-presidente do Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases), Ana Petronetto, ressaltou que o Estado não pode ficar refém da internação e de uma aposta de caos no sistema. Ela também disse que já foi iniciado um diálogo com os gestores municipais para dar encaminhamento às questões fundamentais. “Há um eixo no Plano da Implantação das Politicas Setoriais, que trata da universalização da oferta de serviços em Meio Aberto. E entendemos que universalizar requer o envolvimento de todos, inclusive, dos municípios”, ressaltou ela.