TJES instala 2ª Vara da Infância e da Juventude em Vila Velha
O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) instala, nesta segunda-feira (25), a 2ª Vara da Infância e da Juventude de Vila Velha. A Vara vai funcionar no Fórum da Prainha, tendo competência exclusiva para julgar atos infracionais e medidas protetivas.
O objetivo é dar celeridade ao julgamento dos casos no município. Uma única vara para tratar de todos os casos de crianças e adolescentes, incluindo aqueles de atos infracionais, acaba por sobrecarregar o juízo.
A distinção entre competências cível e penal das Varas da Infância e Juventude segue uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que diz que os estados devem viabilizar a implementação ou efetivação de varas especializadas em Família, Sucessões, Infância e Juventude e, no âmbito dos Tribunais, de Câmaras ou Turmas com competência exclusiva ou preferencial nas esferas cível e criminal.
Além disso, a criação de varas exclusivas também se dá para adequação à Resolução 165/2012, do CNJ, que dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.
A criação da Vara de Família garante o fomento de políticas públicas, como o programa Justiça ao Jovem, desenvolvido pelo CNJ, que garante que os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas privados de liberdade tenham tratamento diferenciado dos adultos
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Comentários: 1
Eu quero adotar uma criança recém-nascido como eu Faso pra adotar