TJES institui norma para proteger vítimas e testemunhas ameaçadas em depoimentos
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Pedro Valls Feu Rosa, e o corregedor-geral de Justiça, o desembargador Carlos Henrique Rios do Amaral, assinam um ato normativo instituindo normas para a inclusão de vítimas e testemunhas coagidas ou ameaças em termos de depoimentos.
A partir da publicação da norma, testemunhas ou vítimas que reclamarem de coação ou grave ameaça em decorrência de depoimentos que devam prestar ou tenham prestado podem ter os dados de qualificação suprimidos dos termos de depoimento, sendo que esses dados devem ser determinados em impresso distinto.
A testemunha ou vítima também não deve ser identificada nas capas dos procedimentos, devendo ser usada a terminologia “identidade preservada”.
O ato também sistematiza a forma como deve se dar a intimação das pessoas com identidade preservada. O mandado destinado às vítimas deve ser confeccionado de forma individualizada e em separado, de modo que os demais convocados para o ato não tenham acesso aos dados de qualificação das pessoas ameaçadas.
A medida visa, além de proteger elementos de investigações, aumentar a eficácia da investigação policial e do processo criminal.
Através do ato normativo, a autoridade também pode solicitar a inclusão da vítima ou testemunha Programa de Apoio e Proteção às Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas de Violência do Estado (Provita/ES).
O Provita atua em todo o País protegendo pessoas que contribuem com a Justiça assumindo o papel de testemunhas e que por isso têm as vidas ameaçadas. No Estado, o programa existe desde 1996, sem registros de mortes de pessoas sob proteção.
Em 2013 o Provita contabiliza 64 pessoas sob proteção, sendo vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (Seadh). O programa disponibiliza auxílio psicológico, social e jurídico; orientação profissional para a busca de emprego e ajuda de custo mensal ao protegido.
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