TJES vai garantir proteção à mulher
O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) vem tentando minimizar o impacto das altas taxas de violência contra a mulher, mas encontra resistências no Executivo, dificultando o trabalho de prevenção e combate. Seja pela falta de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) funcionando em regime de plantão, ou pela dificuldade no cumprimento das medidas protetivas, o fato é que a proteção efetiva à mulher agredida fica prejudicada quando não há integração entre os poderes.
De acordo com a juíza Hermínia Azoury, que comanda a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário, é preciso cuidar da aplicabilidade da Lei Maria da Penha, (Lei n° 11.340/ 06), dispositivo que deveria proteger as mulheres vítimas de violência doméstica.
A juíza ressalta que o TJ vem tentando garantir a política pública e cita o Centro Integrado da Mulher (CIM) como exemplo. No CIM, cuja primeira unidade foi inaugurada em abril deste ano em Vila Velha, a mulher deveria ter, em um só local, atendimento em todos os níveis quando for procurar os órgãos públicos para denunciar violência doméstica.
No CIM as mulheres têm a possibilidade de receber um tratamento humanizado, com apoio de equipe multidisciplinar, sem que precise recorrer a até sete locais só para dar andamento às denúncias. “A mulher pobre que é vítima de violência doméstica não pode arcar com sete passagens de ônibus para dar andamento a uma ocorrência”, diz a magistrada, se referindo aos passos para esse registro, que incluem a ida à delegacia, ao Departamento Médico Legal (DML) e à Defensoria Pública.
Por isso, ela conta, é necessário o atendimento unificado. No entanto, o pleno funcionamento do único CIM em atividade ainda enfrenta obstáculos. Um ofício enviado pelo delegado-chefe da Polícia Civil, Joel Lyrio, em resposta a uma demanda da Coordenadoria dá conta que não é possível que a Polícia Civil ceda mais uma servidora para a atuação no CIM.
A magistrada havia solicitado que mais uma policial civil fosse designada para atuar no CIM, para auxiliar a única policial responsável por registrar as ocorrências no Centro, mas o auxílio foi negado pelo Estado.
A juíza acrescenta, ainda, que faltam ser colocados em prática mecanismos que afastem o agressor das mulheres. “Um papel com uma medida protetiva não basta para que o agressor saia de perto da mulher, muitas delas retiram as denúncias justamente por se sentirem desprotegidas”, conta. A magistrada defende que encarceramento do agressor pode prevenir novas agressões e dar segurança à mulher.
Deams
A juíza também salienta que o Tribunal vai cobrar a humanização no ambiente das Deams. “A mulher precisa se sentir protegida de fato ao registrar uma ocorrência”. Ela conta ser a favor que a equipe que atua na Deam seja formada exclusivamente por mulheres, já que, no entendimento dela, o atendimento de ocorrência por um homem fragiliza este atendimento.
Além disso, ela conta que deveria haver uma equipe multidisciplinar para prestar atendimento à mulher já na delegacia, o que não acontece atualmente. O CIM chega com a proposta de suprir essa carência, enquanto não há implantação do plantão e aparelhamento nas Deams.
Em outro esforço para que a Lei Maria da Penha seja cumprida, a juíza Hermínia Azoury solicitou que o corregedor-geral de Justiça, o desembargador Carlos Henrique Rios do Amaral, baixasse uma resolução listando médicos do município de Vila Velha como peritos ad hoc, ou seja, que podem realizar exames em mulheres que buscam o CIM para atendimentos, sem que elas tenham de passar pelo DML e fiquem à mercê do prazo para resultados de exames, que pode chegar a 30 dias.
A resolução visa dar celeridade ao que dispõe o artigo 12, inciso IV da Lei, que determina a realização de exame de corpo de delito na vítima e requisição de outros exames periciais necessários.
Processos
A alta taxa de homicídios contra mulheres e de violência doméstica que o Estado vivencia também se reflete no número de processos abertos relativos à violência doméstica. A Coordenadoria da Mulher do TJES listou a quantidade de processos relativos à violência doméstica abertos nos últimos cinco anos e os números são altos principalmente nos municípios que também apresentam altas taxas de homicídios de mulheres.
O município de Pinheiros, no norte do Estado, é conhecido por sofrer com violência crônica, que destoa do número de habitantes, que é de pouco mais de 25 mil habitantes. Neste município há cerca de 10 mil mulheres e a taxa projetada de homicídios dentre esta parcela da população é de 25 por grupo de 100 mil mulheres, número superior ao dos municípios da Grande Vitória.
O número de processos abertos em Pinheiros, relativos à violência contra a mulher, também impressiona. Foram 181 processos abertos nos últimos cinco anos. Para termos de comparação, o município de Cariacica, que tem vara conjunta com Viana, reistrou 111 processos abertos no mesmo período.
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