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Sábado, 24 Outubro 2020

Transparência, mas nem tanto: órgãos escondem dados salariais de servidores

Em vigor há quase dois meses, a Lei de Acesso à Informação não se transformou em realidade na maior parte das instituições públicas capixabas. Um dia após o governo do Estado revelar os dados salariais de mais 59 mil servidores em cumprimento à legislação, os órgãos de fiscalização – exemplos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público Estadual (MPES) – relutam na divulgação dos dados.

 

Apesar do texto da lei estabelecer a criação de um serviço de informação e utilizar o princípio de que o acesso às informações deve ser público, o sigilo continua sendo regra e não exceção. Os sites do Ministério Público e do Tribunal de Contas não fazem qualquer menção à nova legislação. No caso do primeiro, o órgão disponibiliza uma área de transparência, porém, os salários nominais dos servidores não são revelados.

 

O MPES disponibiliza apenas a lista de servidores e o total de despesas mensal com membros ativos. Em junho deste ano – último dado divulgado –, o Ministério Público teve um gasto de R$ 10,76 milhões no pagamento de subsídios, obrigações patronais, despesas variáveis e também despesas com exercícios anteriores. Neste item, destaca-se a falta de transparência com os reiterados pagamentos, sempre em valores expressivos (em maio, os desembolsos chegaram a R$ 4,24 milhões).

 

Outro órgão de fiscalização que não se entende com a norma que visa ampliar a transparência no serviço público é o Tribunal de Contas. Mesmo utilizando a palavra entre os “valores” da instituição, as discussões travadas entre os conselheiros sobre o tema não deram resultados efetivos. Hoje, o órgão é o único que não mantém uma estrutura mínima sequer para a divulgação das receitas e despesas do tribunal, tampouco os dados salariais de conselheiros e auditores.

 

Ao contrário de seu órgão auxiliar, a Assembleia Legislativa pretende até a próxima semana iniciar a divulgação dos dados salariais de parlamentares e servidores. Atualmente, o Legislativo mantém um portal da transparência com informações sobre repasses de cotas parlamentares, despesas correntes da Casa e dados sobre licitações (divulgação prevista antes mesmo da Lei de Acesso à Informação).

 

Divulgar é preciso

 

O Judiciário capixaba foi o primeiro órgão da administração pública no Estado a divulgar os dados salariais de magistrados e servidores. Desde o último dia 21 de junho, o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) atende a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que disciplina a publicação da remuneração base, assim como as vantagens econômicas recebidas no mês.

 

Antes da elaboração da Lei de Acesso à Informação, o TJES disponibilizava em sua página na internet as despesas do órgão, bem como os salários, porém sem a identificação dos nomes. O Judiciário também deve regular, a partir do retorno do recesso forense, nesta quarta-feira (1), a utilização dos dispositivos da Lei da Ficha Limpa na contratação de servidores.

 

Nesta segunda-feira (30), o governo do Estado lançou mais uma nova funcionalidade no Portal da Transparência, a divulgação dos dados salariais de servidores. É possível consultar a remuneração base de servidores, além de outras remunerações recebidas (como auxílios e indenizações), 13º salário e abate-teto (quando os vencimentos superam o teto do funcionalismo ou das carreiras jurídicas do Estado), a partir da folha de pagamento de abril.

 

Na avaliação do governador Renato Casagrande, a divulgação faz parte de um “processo permanente de controle da gestão e transparência dos dados da administração pública”. Uma prova de que esses “olhares diferentes sobre a administração”, nas palavras do governador, são fundamentais.



Até as 18 horas desta segunda, o portal registrou 107.256 acessos ao portal, um aumento de 1.657% em relação à média diária, que é de 6.500 acessos, de acordo com dados do governo estadual.

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Domingo, 25 Outubro 2020

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