Assembleia convoca sessão para revogar aumento do ICMS aprovado há 23 dias

O presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Santos (Podemos), encaminhou convocação a todos os deputados estaduais para sessão extraordinária nesta sexta-feira (22), às 9 horas. Em pauta, o Projeto de Lei (PL) 1.032/2023, que pretende revogar legislação anterior que modificou a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), alterando-a de 17% para 19,5%.

O aumento do imposto foi aprovado há 23 dias, por 16 votos a 13, acatando a alegação do governo de que a medida era necessária para reduzir o impacto de R$ 20 bilhões no período de transição do regime atual, com duração prevista de 50 anos. Na época, a deputada Camila Valadão, do Psol, que votou contra o aumento, disse que "a conta do trabalhador já está cara por conta do desgoverno de Jair Bolsonaro", apontando que não há justificativa para o aumento.

Nessa terça-feira (19), o governo do Estado recuou e decidiu que o ICMS seria reduzido ao seu patamar anterior de 17%. Essa medida foi possível após a aprovação, na Câmara dos Deputados, do texto final da reforma tributária, que excluiu o artigo 131 da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19.

Esse artigo estabelecia a receita média como referência para o cálculo das participações de cada estado na arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no período de 2024 a 2028.

Para o governo, no entanto, autor da proposta, a medida era necessária para compensar as Leis Complementares Federais 192 e 194/2022, adotadas ainda no Governo Bolsonaro, que "impactaram diretamente a receita dos estados, contribuindo significativamente para um decréscimo arrecadatório".