De olho em perdas, estados apertam regras para venda de créditos de ICMS

A possibilidade de perdas tributárias divide o posicionamento dos estados sobre a utilização de créditos fiscais. Enquanto o Espírito Santo permite a venda dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), gerados pela exportação, como forma de incentivar a atividade industrial, outros estados, como Minas Gerais e Paraná, estão apertando as regras para utilização desses créditos para evitar quedas na arrecadação.  

A polêmica foi tema de uma reportagem do jornal Valor Econômico, que expõe o contraponto à atual política de desenvolvimento capixaba. No caso dos governos mineiro e paranaense, as Fazendas estaduais baixaram o limite global do uso e transferências desses créditos como forma de ajuste para reduzir a diferença entre as receitas e despesas.  



Segundo dados citados na reportagem, o governo de Minas baixou de R$ 20 milhões para R$ 10 milhões mensais, valor relativamente baixo para a segunda maior arrecadação do país. No caso paranaense, a Fazenda estadual informou que aprovou a utilização de R$ 37 milhões mensais em créditos este ano, bem abaixo dos R$ 51 milhões mensais aprovados no ano de 2010. 



Um dos fatores apontados para a medida foi a diminuição nas receitas após a redução de impostos pelo governo federal como incentivo ao consumo. Se por um lado, a queda na alíquota do IPI garantiu o aquecimento da economia, por outro, os estados sofreram uma redução no valor das transferências de verbas federais.  



No Espírito Santo, as empresas receberam o sinal verde para a utilização dos créditos de ICMS, sobretudo daqueles gerados pela exportação (Lei Kandir). A política iniciada no governo passado sofreu mudanças radicais no governo Renato Casagrande, que garantiu uma maior flexibilidade na utilização desses créditos. Nos últimos dez anos, o governo estadual se recusa a divulgar os dados sobre a utilização dos créditos de ICMS.



A lógica do benefício pressiona os números da arrecadação, já que os créditos tributários gerado pelas empresas exportadoras acabam não sendo utilizados, uma vez que a atividade não gera o chamado ICMS estadual. Com isso, as empresas acumulam um grande estoque de créditos, que entra na conta dos negócios como custo. 



Na tentativa de estimular investimentos em solo capixaba, o governo estadual permitia, até o ano passado, a utilização dos créditos no abatimento no valor do imposto devido na importação de equipamentos e insumos para expansão dos negócios. Entretanto, o atual governo decidiu ampliar o mercado desses créditos e passou a permitir transações com os papéis – vendidos pelas exportadoras aos devedores do Fisco estadual, que compram esses papéis com deságio e podem saldar suas dívidas pelo valor de face dos créditos.