Produção de petróleo e gás terá maior rigor do governo na fiscalização

As unidades estacionárias de produção, como as plataformas em alto-mar, terão quer pagar multa caso não remetam à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) o Boletim Mensal de Produção (BMP) de petróleo e gás natural. Projeto do governo com essa finalidade começou a tramitar com urgência nesta segunda feira (14), na Assembleia Legislativa.

O PL 653/2023 deverá ser incluído na pauta da próxima sessão (ordinária ou extraordinária), nestas terça e quarta (15 e 16), e será analisado pelas comissões de Justiça e Finanças.

Atualmente a legislação em vigor prevê a sanção, na importância de 10 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – hoje correspondente a R$ 42,9 mil – somente para o campo de produção que não seguir a determinação. Com o projeto aprovado, haverá maior rigor na cobrança de informações sobre a produção.

Na justificativa, o governador Renato Casagrande (PSB) afirma que a mudança se ampara em alterações geradas pelo Ajuste no Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief) de número 11 deste ano e no de número 7 de 2015.

"As concessionárias e os consórcios contratados com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para exploração e produção de petróleo ou gás natural ficam obrigados a realizar a transmissão do arquivo digital relativo ao BMP de cada campo de produção e de cada unidade estacionária de produção", explica no texto da matéria.