Segunda, 27 Setembro 2021

​Relatório sobre avaliação dos benefícios fiscais é prorrogado para julho de 2021

sefaz_secom Secom

No mesmo tempo em que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) nega o pedido de informações sobre incentivos fiscais concedidos pelo Estado, protocolado pelo Fórum das Carreiras Típicas do Estado (Focates), decreto do governador Renato Casagrande prorroga para julho de 2021 a conclusão do relatório do Grupo de Trabalho que avalia os benefícios decorrentes dessa política. 

O ato reforça o sigilo em torno das operações, em descumprimento da Lei de Acesso à Informação. O decreto prorrogando a data de conclusão da avaliação dos incentivos fiscais foi publicado no último dia 25 de novembro, mesmo período em que o Focates ficou sem resposta a mais um pedido de informação protocolado na Sefaz.

O Grupo de Trabalho criado para avaliar os benefícios, segundo decreto do governador, é formado por auditores fiscais e técnicos da Secretaria de Controle e Transparência. Luiz Cláudio Nogueira de Souza, Bruno Pires Dias, Eurico Lima, Diogo Levi Davila e Eliamara Belchior de Jesus têm até o dia 31 de julho de 2021 para apresentar o relatório, prazo que pode ser prorrogado.

O Focates questiona, para reforçar a argumentação sobre a necessidade de atender aos pedidos de informação, o registro de inúmeras operações de combate à sonegação no setor atacadista, venda de vinhos, café, supermercados, sem que a sociedade saiba se esses sonegadores são beneficiários de incentivos e se essa prática não ensejaria o cancelamento dos contratos.

No ano passado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou improcedente uma denúncia feita pelo Fórum das Carreiras Típicas do Estado, que também pedia a abertura da "caixa preta" dos benefícios. Alegando a existência de sigilo fiscal, a Secretaria da Fazenda negou acesso aos valores do patrimônio e a renúncia fiscal por cada empresa incentivada. Essa situação se repete desde a gestão de Paulo Hartung, forçando, na época, a entidade a acionar a então secretária da Fazenda, Ana Paula Vescovi, por improbidade administrativa.

Apesar da polêmica em torno dos incentivos fiscais, o governo mantém sigilo e prossegue com a mesma política. Em julho deste ano, a Assembleia Legislativa aprovou dois projetos de lei do Executivo que tratam do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os PLs 353 e 354/2020 foram analisados pelas Comissões de Justiça e Finanças, e não receberam nenhum voto contrário.

O PL 353/2020 retira o prazo de 31 de maio para empresas usarem incentivos e benefícios fiscais concedidos por meio dos programas Compete/ES e Investe/ES. Já o PL 354/2020 altera a Lei 7000/2001, estendendo o prazo de benefícios fiscais que perderam a validade.

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