Votação de projeto de mudança no ICMS é adiada na Assembleia
A votação do Projeto de Lei 181/2014, que muda critérios no cálculo para a distribuição do ICMS entre município, foi adiada na Assembleia Legislativa. A matéria encabeçava a ordem do dia da sessão desta terça-feira (5), porém, o governo solicitou um tempo para a realização de estudos sobre o impacto da proposta. O PL 181/2014, de autoria do deputado Rodrigo Coelho (PT), exclui as atividades de exploração de petróleo e gás do cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF), modificando o valor do repasse para os municípios produtores.
Apesar de não ter sido votada, a proposta é alvo de polêmica entre os parlamentares. O deputado Paulo Roberto Ferreira (PMDB) já sinalizou que o projeto é inconstitucional e que, caso seja aprovado, os municípios prejudicados poderão acionar o Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, a discussão sequer foi aberta em função do pedido de vistas do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Elcio Alvares (DEM), que avocou a matéria para relatar.
Segundo o demista, o Executivo pediu mais tempo para a elaboração de pareceres sobre a proposta pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pela área técnica da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), que devem calcular o peso nas finanças dos 78 municípios capixabas. A decisão pelo adiamento da votação foi bem recebida pelo autor da proposta. Rodrigo Coelho afirmou que “não basta ter o projeto aprovado, mas não ser sancionado pelo governador”.
O texto deve causar um impacto imediato na arrecadação de pelo menos oito municípios produtores de petróleo, como São Mateus, Jaguaré, Linhares, Aracruz (no litoral norte), além de Anchieta, Itapemirim, Marataízes e Presidente Kennedy, no litoral sul capixaba. Isso porque a proposta retira da apuração do VAF – que serve como referência no rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – as operações de transferências de petróleo e gás natural para outro estabelecimento de mesmo titular em outro Estado da Federação, caso da atividade de exploração em alto mar.
O deputado Rodrigo Coelho defende que o VAF representa quase 20% do cálculo da compensação no recolhimento do ICMS, apesar da exploração do petróleo em alto mar não ser revertida em tributos recolhidos diretamente no Estado. Com a exclusão da atividade, o índice dos municípios produtores cairia, permitindo uma melhor distribuição do bolo de ICMS entre todos os municípios. Uma vez que a mudança teria efeito sobre a cota-parte baseada no VAF (75 %) – o Estado pode escolher como faz o rateio dos 25% restantes.
Já o deputado Paulo Roberto reforça que a proposta é inconstitucional, já que a cota-parte de 75% é definida por lei federal – ou seja, a sua modificação só poderia ser feita pelo Congresso Nacional. O peemedebista também sustenta que esse não seria o modo de ideal de “se fazer justiça fiscal”, uma vez que os principais beneficiados seriam as grandes cidades que já recebem mais em função de suas atividades econômicas. Para ele, a responsabilidade de compensar os municípios seria do governo estadual na destinação dos 25% que cabe a ele decidir.
O debate promete mobilizar as bancadas municipais às vésperas da eleição, tanto que se espera a reação dos deputados de municípios produtores, como o próprio Paulo Roberto – que é de São Mateus. O deputado Freitas (PSB) é do mesmo município. Linhares conta com três deputados – Luiz Durão (PDT), José Carlos Elias (PTB) e Atayde Armani (DEM). Já o presidente da Casa, deputado Theodorico Ferraço (DEM) é casado com a ex-prefeita de Itapemirim, Norma Ayub Alves (DEM), além de já ter comandado o município.
De acordo com o Regimento Interno da Casa, o relator do projeto na CCJ tem o prazo de até três sessões para apresentar o voto. Rodrigo Coelho espera que o governo finalize o estudo até esta quarta-feira (6). A matéria – que tramita em regime de urgência – deverá passar ainda pelas comissões de Cidadania e Finanças. No entanto, Paulo Roberto torce para que o projeto seja rejeitado ainda na primeira comissão. “É uma temeridade que se discuta uma matéria dessas em época eleitoral”, alertou o peemedebista, que é um dos poucos opositores em plenário.
Apesar de não ter sido votada, a proposta é alvo de polêmica entre os parlamentares. O deputado Paulo Roberto Ferreira (PMDB) já sinalizou que o projeto é inconstitucional e que, caso seja aprovado, os municípios prejudicados poderão acionar o Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, a discussão sequer foi aberta em função do pedido de vistas do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Elcio Alvares (DEM), que avocou a matéria para relatar.
Segundo o demista, o Executivo pediu mais tempo para a elaboração de pareceres sobre a proposta pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pela área técnica da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), que devem calcular o peso nas finanças dos 78 municípios capixabas. A decisão pelo adiamento da votação foi bem recebida pelo autor da proposta. Rodrigo Coelho afirmou que “não basta ter o projeto aprovado, mas não ser sancionado pelo governador”.
O texto deve causar um impacto imediato na arrecadação de pelo menos oito municípios produtores de petróleo, como São Mateus, Jaguaré, Linhares, Aracruz (no litoral norte), além de Anchieta, Itapemirim, Marataízes e Presidente Kennedy, no litoral sul capixaba. Isso porque a proposta retira da apuração do VAF – que serve como referência no rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – as operações de transferências de petróleo e gás natural para outro estabelecimento de mesmo titular em outro Estado da Federação, caso da atividade de exploração em alto mar.
O deputado Rodrigo Coelho defende que o VAF representa quase 20% do cálculo da compensação no recolhimento do ICMS, apesar da exploração do petróleo em alto mar não ser revertida em tributos recolhidos diretamente no Estado. Com a exclusão da atividade, o índice dos municípios produtores cairia, permitindo uma melhor distribuição do bolo de ICMS entre todos os municípios. Uma vez que a mudança teria efeito sobre a cota-parte baseada no VAF (75 %) – o Estado pode escolher como faz o rateio dos 25% restantes.
Já o deputado Paulo Roberto reforça que a proposta é inconstitucional, já que a cota-parte de 75% é definida por lei federal – ou seja, a sua modificação só poderia ser feita pelo Congresso Nacional. O peemedebista também sustenta que esse não seria o modo de ideal de “se fazer justiça fiscal”, uma vez que os principais beneficiados seriam as grandes cidades que já recebem mais em função de suas atividades econômicas. Para ele, a responsabilidade de compensar os municípios seria do governo estadual na destinação dos 25% que cabe a ele decidir.
O debate promete mobilizar as bancadas municipais às vésperas da eleição, tanto que se espera a reação dos deputados de municípios produtores, como o próprio Paulo Roberto – que é de São Mateus. O deputado Freitas (PSB) é do mesmo município. Linhares conta com três deputados – Luiz Durão (PDT), José Carlos Elias (PTB) e Atayde Armani (DEM). Já o presidente da Casa, deputado Theodorico Ferraço (DEM) é casado com a ex-prefeita de Itapemirim, Norma Ayub Alves (DEM), além de já ter comandado o município.
De acordo com o Regimento Interno da Casa, o relator do projeto na CCJ tem o prazo de até três sessões para apresentar o voto. Rodrigo Coelho espera que o governo finalize o estudo até esta quarta-feira (6). A matéria – que tramita em regime de urgência – deverá passar ainda pelas comissões de Cidadania e Finanças. No entanto, Paulo Roberto torce para que o projeto seja rejeitado ainda na primeira comissão. “É uma temeridade que se discuta uma matéria dessas em época eleitoral”, alertou o peemedebista, que é um dos poucos opositores em plenário.
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