Projeto enviado à Assembleia vai beneficiar 10,5 mil professores, aponta o governo
O governador Renato Casagrande (PSB) anunciou, nesta terça-feira (17), a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério para professores da rede pública estadual. A medida, que ainda será encaminhada para deliberação da Assembleia Legislativa, vai beneficiar 10,5 mil profissionais, entre ativos, aposentados e pensionistas vinculados à carreira docente, como aponta a gestão estadual.
Ainda de acordo com o governo, serão contemplados 747 professores em atividade na rede estadual e 9,8 mil profissionais entre aposentados e pensionistas. O anúncio foi feito durante reunião com representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes), com a presença do secretário da Educação, Vitor de Angelo. Ele informou que a implementação do piso terá impacto estimado de aproximadamente R$ 4 milhões por mês na folha de pagamento, o que representa cerca de R$ 45 milhões ao ano.
O piso salarial do magistério público da educação básica foi reajustado em 5,4% neste ano, passando de R$ 4,8 mil para R$ 5,1 mil. A atualização ocorreu após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinar uma medida provisória que alterou o cálculo do reajuste, vinculando-o ao crescimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A mudança foi bem recebida pela categoria no Estado, visto que a regra anterior levaria a um reajuste inferior a 1%, já que o valor por aluno no Fundeb de 2025 ficou abaixo do registrado em 2024.
No ano passado, o Sindiupes denunciou que a maioria das redes públicas de educação capixabas aplica o valor mínimo apenas para professores com formação em nível médio (antigo curso Normal), desconsiderando a progressão na carreira prevista em lei. As lideranças defendem que o piso seja aplicado de forma ampla, incidindo sobre toda a carreira, e não apenas como complemento salarial para profissionais no início da tabela.
Outros pontos de melhoria defendidos pela categoria incluem falhas as estruturais como o alto número de professores contratados em regime temporário (DTs), a aplicação do piso sem reflexo em toda a carreira, além de precariedades na infraestrutura das escolas e o avanço de processos de privatização da educação.
A entidade alerta que o Espírito Santo é o estado com maior proporção de contratos temporários no magistério, o que fragiliza vínculos trabalhistas e impacta a qualidade do ensino. Um fórum permanente no Ministério da Educação discute uma proposta para assegurar reajustes anuais que combinem reposição inflacionária com ganho real para os profissionais da educação, como informa o Sindiupes. A proposta, elaborada com participação de trabalhadores, gestores e entidades do setor, ainda será encaminhada ao Congresso Nacional.
Uma ação movida pela entidade tramita atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF), mas ainda não teve avanço. “Está parada no Supremo, porque vários estados adotam a mesma política, não pagam o piso na carreira, apenas fazem complementação e abono. Há um lobby político muito forte por parte dos governadores e secretários”, afirma o dirigente Paulo Loureiro.
Em abril do ano passado, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou que 59 dos 78 municípios capixabas regularizassem o pagamento do piso nacional do magistério. A medida atingiu cerca de 76% das cidades do Estado. Após notificações, algumas cidades regularizaram a situação, mas a maioria permaneceu em débito com a categoria, mantendo salários abaixo do mínimo estabelecido nacionalmente. A lista de municípios com irregularidades incluíam cidades de grande porte, como Serra e Vila Velha, na região metropolitana; Linhares e São Mateus, no norte; e Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado.
A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa também aponta que apesar de parte dos municípios afirmarem cumprir o piso, a lei só tem sido aplicada em reajustes para profissionais no início da carreira, sem efeito para níveis mais altos de formação. Entre as justificativas apresentadas por gestores municipais para o descumprimento estão limitações orçamentárias, heranças de gestões anteriores e aumento de despesas com contratações. O MPF, no entanto, ressalta que a legislação prevê complementação da União ao Fundeb quando necessário, o que impede o uso da falta de recursos como justificativa para descumprir o piso.
