Alcântaro quer autorização prévia de responsáveis para atividades de “cunho moral”
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa decidiu adiar a análise do projeto “Escola sem Doutrinação”, de autoria do deputado Alcântaro Filho (Republicanos), que propõe restringir atividades de “cunho moral ou religioso” nas escolas públicas estaduais sem autorização prévia dos pais ou responsáveis. A matéria chegou a ter parecer pela constitucionalidade aprovado em reunião nessa terça-feira (10), mas acabou retirada de pauta após pedido de vista do presidente do colegiado, Dary Pagung (PSB).
O Projeto de Lei (PL) 656/2024 estabelece que escolas públicas do Estado não poderão promover “atividades, eventos, palestras ou qualquer outra forma de manifestação de cunho moral ou religioso” sem o consentimento formal das famílias dos estudantes. A proposta prevê ainda que essas atividades, quando autorizadas, teriam caráter facultativo e não poderiam gerar avaliação ou obrigatoriedade de participação.
Segundo o texto, o consentimento dos responsáveis deverá ser registrado por meio de documento específico, informando o tema da atividade, sua natureza e o responsável pela condução da ação. Além disso, prevê penalidades para o descumprimento da regra, embora os detalhes dessas sanções dependam de regulamentação posterior. Como justificativa, Alcântaro sustenta que a medida “busca garantir maior participação das famílias nas decisões relacionadas à formação moral e religiosa dos estudantes”.
O deputado Fábio Duarte (Rede), que fez a relatoria, manifestou parecer favorável quanto à constitucionalidade, juridicidade e legalidade. O relatório foi acompanhado pelos demais membros presentes da comissão, com exceção de João Coser (PT), que manifestou posição contrária. Durante a reunião, Coser criticou o que classificou como “avanço de propostas ideológicas no debate público”.
Ele apontou que que iniciativas desse tipo surgem em um contexto político marcado por disputas simbólicas em torno de valores morais. “Nós estamos vivendo no Brasil um período muito difícil, com parcelas dos partidos e setores da sociedade que não têm um programa de governo extraordinário para representar a sociedade e acabaram se apegando às propostas de cunho religioso, aparentemente éticos”.
Para Coser, a proposta cria um problema que não corresponde à realidade do ambiente escolar. “Nesse caso aqui, trata de novo de temas que têm a ver com aparente cunho moral. A escola não vai ensinar uma coisa imoral. Ela tem uma direção, tem uma ordenação”, pontuou. Ele também argumentou que projetos desse tipo acabam reforçando disputas ideológicas dentro da educação. “Não me parece o melhor caminho a gente incentivar esse tipo de política ideológica dentro das escolas. Isso não é bom”, opinou.
O deputado petista também fez um apelo direto ao relator do projeto. “Então quero votar contra e pedir encarecidamente para o deputado Fábio reconsiderar, porque não me parece o melhor caminho a gente incentivar esse tipo de política ideológica”. O deputado acrescentou que o Parlamento deveria priorizar propostas com impacto mais direto na qualidade das políticas públicas e defendeu que o tema fosse mais debatido antes da votação definitiva. “Temos que votar contra, mas também, se possível, discutir um pouco mais.”
O presidente do colegiado decidiu retirar a matéria depois de uma conversa com os parlamentares presentes à reunião. Segundo Dary Pagung, a intenção é que o projeto volte a ser analisado quando todos os membros titulares da comissão estiverem presentes.
Além de Coser e Fábio Duarte, também participou da reunião o deputado Lucas Polese (PL). Capitão Assumção (PL) e Allan Ferreira (Podemos) também integram a CCJ como membros efetivos, mas não estavam presentes no momento da discussão.
O PL 656/2024 segue uma linha semelhante a outras iniciativas legislativas recentes, tanto na Casa como nas câmaras municipais. O próprio Alcântaro já teve aprovada pela Assembleia outra lei com conteúdo semelhante, que assegura aos pais e responsáveis o direito de vetar a participação de filhos ou dependentes em atividades pedagógicas sobre “ideologia de gênero”. A norma é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), proposta pela Aliança Nacional LGBTI+, pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas e pelo Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans).
A relatora, ministra Cármen Lúcia, já votou pela inconstitucionalidade, mas a análise foi suspensa após pedido de vista do ministro André Mendonça. O prazo é de 90 dias úteis e se encerra em 10 de abril. Outras duas ações contra a mesma norma tramitam no Judiciário capixaba, uma proposta pelo Psol e outra pelo PT, ainda sem decisão.
‘Pânico moral’
Professores que acompanham a tramitação de propostas semelhantes no Estado e no país apontam que iniciativas desse tipo têm se multiplicado nos últimos anos. A pesquisadora e coordenadora do Núcleo Interinstitucional de Pesquisa em Gênero e Sexualidades da Universidade Federal do Espírito Santo (Nupeges-Ufes), Erineusa Maria da Silva, avalia que esses projetos costumam mobilizar o que ela chama de “pânico moral” para influenciar o debate público sobre o que acontece nas escolas. Para ela, mecanismos que exigem veto ou autorização prévia das famílias para atividades pedagógicas podem produzir efeitos de censura preventiva no ambiente escolar e restringir o trabalho docente.
Erineusa considera que esse tipo de legislação faz parte de um movimento conservador mais amplo, que busca manipular o debate público e restringir avanços em direitos humanos. Ela traça um paralelo com o movimento “Escola Sem Partido”, que se fortaleceu como agenda política em 2015, ressaltando que ambos fazem parte de uma resistência às ações afirmativas na educação. Essas propostas representam um retrocesso, alerta a especialista, pois partem da ideia de que os estudantes devem ser tutelados, limitando o desenvolvimento de um pensamento mais crítico.
A pesquisadora observa que setores conservadores veem a liberdade de ensino e aprendizagem como uma ameaça, por permitir que os alunos criem condições de questionar e ampliar sua compreensão sobre a sociedade. Apesar desse movimento, ela defende que a escola desempenha um papel fundamental na formação crítica dos alunos e na construção de uma sociedade mais inclusiva. Quando os educadores estão comprometidos com o desenvolvimento humano em sua totalidade, ela reforça que a educação se torna uma ferramenta essencial para combater a desumanização, a perda de senso crítico e a redução das pessoas a meros objetos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já analisou diversas leis e projetos que buscavam restringir conteúdos ou impor limites ao que pode ser tratado nas escolas. Os ministros tem destacado que as diretrizes gerais da educação são definidas pela União, principalmente por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).
