Quinta, 11 Agosto 2022

PLC condiciona implantação de Escolas Vivas à anuência do Conselho Escolar

O deputado estadual Sérgio Majeski (PSDB) propôs o Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2017, que altera a Lei Complementar (LC) 799/2015, que implementa o programa Escola Viva, de educação em turno único nas unidades estaduais. A matéria proposta pelo deputado altera a lei vedando a implantação de unidades do Escola Viva em escolas já existentes caso não haja aprovação do Conselho de Escola.



O parlamentar argumenta, no projeto, que o conselho, que é formado por representantes da comunidade escolar, garante participação social no processo de tomada de decisões sobre as escolas.



Além disso, o projeto também pede que o governo detalhe o plano de destinação das unidades em que será implantada a unidade do programa, e dos alunos das escolas, para garantir a continuidade dos estudos.



A matéria também aponta que o governo vem descumprindo sistematicamente a legislação ao tentar implantar as escolas em turno único sem o respaldo da comunidade escolar em que estão inseridas. No projeto o parlamentar lembra do caso do tradicional colégio Conde de Linhares, em Colatina, no noroeste do Estado.



Em 2015, o governo anunciou a implantação de uma Escola Viva no Conde de Linhares, o que teve repúdio da comunidade escolar. A mobilização da comunidade levou o Ministério Público do Estado (MPES) e a Defensoria Pública estadual entrarem com ação civil pública, acatada inicialmente pela Vara da Infância e Juventude de Colatina, que determinou que o Estado se abstenha de implementar uma Escola Viva na unidade.



O governo recorreu da decisão de primeira instância, mas sofreu derrota no segundo grau. Em agosto de 2016, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJES) negou provimento ao recurso interposto pelo Estado, mantendo a decisão de primeira instância.



Para impedir a implantação de uma unidade do Escola Viva na unidade, os alunos chegaram a ocupar a instituição em 2015. A ação do MPES, inclusive, ressalta que o governo não teria demonstrado interesse em dialogar com a comunidade escolar, nem com o Conselho de Escola. A ação diz, ainda, que o Estado adotou uma postura autoritária, não levando em conta os possíveis impactos causados na comunidade local.



Tramitação



O PLC 7/2017 foi devolvido ao deputado Sérgio Majeski, por ter sido considerado inconstitucional pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. O autor, no entanto, recorreu à Comissão de Justiça da Casa e aguarda parecer sobre o processo de tramitação da matéria.

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