São Mateus firma TAC com MPES para realização de concurso público

A Promotoria de Justiça Cível de São Mateus, no norte do Estado, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município para realização de concurso público para a área da educação. No documento, o município se compromete a abrir 148 vagas efetivas, hoje ocupadas por trabalhadores em designação temporária. As vagas efetivas são para cargos diversos como professor, inspetor, pedagogo, motorista e monitor de transporte escolar. 

 

O município se comprometeu a realizar o concurso ainda em 2015, com homologação em novembro, possibilitando, assim, a convocação dos aprovados para o ano letivo de 2016 e garantindo a continuidade da prestação dos serviços públicos na educação municipal.

 

Em abril deste ano, O MPES já havia recomendado ao município que realizasse concurso público para provimento das vagas na área da educação, já que o último certame havia sido realizado há mais de sete anos. 

 

Foram citados no documento, o prefeito do município, Amadeu Boroto (PSB), além dos secretários de Educação, José Roberto Gonçalves de Abreu, e de Administração, Filipe Kohls.

 

Na recomendação o MPES explicava que a Constituição Federal determina que as contratações por tempo determinado são permitidas somente quando atendem serviço temporário de excepcional interesse público, hipótese que não traduz realidade das contratações temporárias no município de São Mateus, vez que os cargos citados são de demanda permanente.

 

De acordo com o texto, o número de servidores em designação temporária na área da Educação é superior ao número de servidores efetivos selecionados por concurso público, fato que viola os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.