'TCE deve é se redimir por ter permitido ao Estado retirar R$ 6 bi da Educação'

O deputado estadual Sergio Majeski (PSDB) acionou o Ministério Público Estadual (MPES) para que suspenda o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) proposto pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) ao governo do Estado e aos 78 municípios capixabas, visando à municipalização total dos anos iniciais do Ensino Fundamental em 2023. 

Considerando as matrículas efetivadas em 2022, quase 20 mil estudantes passariam a ser responsabilidade das redes municipais (veja lista abaixo), alerta o parlamentar, que tem 30 anos de experiência como professor em sala de aula. 

As medidas previstas no TAG, adverte, extrapolam as funções da Corte e todo o processo está sendo conduzido de forma autoritária, sem a participação dos conselhos estadual e municipal de Educação, dos representantes da sociedade civil, das comunidades escolares e sequer da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa. A municipalização apressada e forçada, sublinha, vai trazer ainda mais caos à Educação, pois as redes municipais já estão em situação precária por falta de recursos. 

"Fazer gestão de escola não é tarefa do Tribunal de Contas. Ele não é fonte de financiamento. Se fizessem bem o que é função dele, a Educação estaria melhor. Ao invés de propor esse TAG, ele deveria se redimir do aval que deu para o Estado desviar R$ 6 bilhões da Educação em dez anos e cobrar a devolução desse dinheiro. O STF [Supremo Tribunal Federal] já determinou que esse desvio é ilegal e ele foi interrompido, mas o passivo não foi solucionado", expõe. 

Outra forma de atuação correta da Corte, complementa, seria "cobrar das prefeituras que paguem ao menos o piso nacional mínimo do magistério". Atualmente, o piso é de R$ 2,4 mil para 25 horas e R$ 3,5 mil para 40 horas. 

"Vitória não paga o piso, Serra não paga. Municípios ricos não pagam. Como vai passar esses alunos para os municípios, sem um diagnóstico claro dos impactos e com alto risco de fechamento de escolas? Se o Estado que é mais forte e tem muito mais recursos e poder, não consegue encontrar uma solução! Imagina os municípios menores, com menos recursos!", adverte Majeski.

"A municipalização do Ensino Fundamental até poderia ser proposta, mas ao longo de cinco, dez anos, com aval dos conselhos de educação, estadual e municipais, e ouvindo as comunidades. Agora, querem fazer isso justamente num ano que você não tem ideia clara dos problemas que as escolas estão enfrentando, após dois anos de pandemia? Não foi feita política pública nenhuma para preparar as escolas, os alunos e professores para esse retorno". 

No pedido de paralisação do TAG, Majeski inclui a necessidade de ajuste no prazo para cumprimento dos objetivos definidos; que sejam realizadas audiências públicas e discussões nas esferas públicas envolvidas e com a comunidade escolar; e que haja aval dos conselhos estadual e municipais de educação e das organizações representativas da sociedade civil para que o instrumento de controle seja devidamente elaborado de forma adequada à realidade do Estado e dos municípios capixabas.

Majeski também protocolou na Assembleia uma Proposta de Emenda Parlamentar (PEC) para aumentar de 25% para 30% o investimento mínimo do Estado no setor. "Tem estados que investem 35%. Tenho esperança que essa PEC seja aprovada, pois é uma forma de fazer com que aqueles R$ 6 bilhões sejam devolvidos", afirma. 

Nesta semana, a PEC foi relatada no Plenário da Casa, pois já havia vencido o prazo de apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No Plenário, o único voto contrário foi do deputado Freitas (PSB), que é membro da Comissão de Constituição e Justiça e presidente da Comissão de Finanças, onde a proposta também irá passar, juntamente com a de Educação. "Como Freitas é da base do governo, a gente já tem um indicativo de como pode se dar a tramitação da PEC daqui para frente", lamenta Majeski. 

Reuniões às cegas?

Em resposta ao questionamento feito por Século Diário com relação à previsão de data para assinatura do TAG pelo Estado e os 78 municípios, o Tribunal de Contas respondeu, por meio de nota, que "há previsão de assinatura assim que for finalizado o processo que propõe o TAG" e que "isso pode ocorrer em maio". 

Sobre possíveis sanções aos entes federados que não o assinarem, a resposta é que "os municípios não têm obrigação em assinar. O ato de não assinar não implica sanção, o que acontecerá é que as ações de controle de conformidade legislativa devem ser realizadas para garantir o padrão de qualidade aos estudantes, a valorização dos profissionais e a equidade ofertando mais recursos a quem mais precisa, o que é o objetivo do TAG".

No tocante às audiências públicas, cujo calendário de realização foi divulgado no início do ano pela Corte, a informação é que "as audiências aconteceram em todas as regiões do Estado e ainda com agentes relativos à educação no Espírito Santo: Comissão de Educação da Assembleia, Undime, Uncme, Ascanves, Conselho Estadual de Educação, Fórum Estadual de Educação, Amunes, Mepes, MPES, Sedu e ES em Ação". 

Segundo o deputado Sergio Majeski, a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, da qual ele faz parte, não recebeu qualquer apresentação formal do TAG. A reunião que o Tribunal disse ter ocorrido com os parlamentares deste colegiado no dia 21 de março, explica, limitou-se a uma exposição de dados compilados em um levantamento feito pelo TCE-ES nas escolas capixabas, sem qualquer discussão específica sobre as medidas previstas no TAG. 

"Esse Termo de Ajuste de Gestão nunca foi apresentado para os deputados. O que nos foi apresentado foi uma pesquisa sobre índices de escolas, números de alunos e professores e outros dados do levantamento que eles fizeram. No final, não ficou claro o que eles iriam fazer com aquilo. Não perguntaram se a gente concordava ou não, não pediram um parecer da Comissão sobre isso! O Conselho Estadual de Educação também foi chamado pelo Tribunal, mas também para mostrar essa pesquisa. Eles também não pediram opinião ou parecer do Conselho", afirma. 

Majeski conta que, na ocasião, relatou alguns dos problemas que viu ocorrerem durante a última gestão do ex-governador Paulo Hartung, como forma de alerta para que medidas semelhantes não fossem propostas novamente, para evitar aprofundamento de pendências relacionadas à qualificação de professores, infraestrutura das escolas, evasão de alunos. "Alertei sobre o risco de fazer qualquer tipo de reorganização sem um diagnóstico claro de cada região. Exemplifiquei que, quando se transfere um aluno para outra localidade, ele pode parar de estudar, por isso um diagnóstico muito bem feito nas comunidades é essencial. E ponderei que as questões que eles listaram no relatório não eram os verdadeiros problemas da Educação, só que ninguém quis discutir a situação", lamenta. 

Mobilização estadual

A solicitação de Majeski ao MPES se soma a manifestações já feitas pelo Comitê Estadual de Educação do Campo (Comeces) e pela vereadora Ivone Schliwe (PDT), de Santa Maria de Jetibá, na região serrana. 

Na última quinta-feira (12), o Comeces publicou uma nota de repúdio contra o TAG, pedindo sua suspensão total, em razão da grave ameaça de fechamento de dezenas de escolas do campo caso seja implementado. O documento, assinado por mais de 30 organizações, aponta ainda erros graves nos dados que embasaram a elaboração do Termo de Ajuste, entre as quais, distâncias incorretas entre as escolas unidocentes e falsa ociosidade das mesmas, o que deslegitima a afirmação de mau uso do recurso público. 

A Nota foi lida na Câmara dos Deputados na sessão dessa terça-feira (17) pelo deputado Helder Salomão (PT), que afirmou se somar às entidades no pedido de redefinição dos termos do TAG. Na Câmara Municipal de Santa Maria, a vereadora denunciou que o processo de assinatura do TAG é tocado a portas fechadas, sem qualquer participação da população e dos parlamentares. 

Na sessão dessa segunda-feira (16), diante do Plenário lotado de professores e familiares de estudantes, Ivone teve aprovado pelos colegas seu pedido de convocação do secretário municipal de Educação, Enoc Joaquim Silva, para esclarecer os fatos, já que o gestor declinou do convite que lhe foi feito. 

Municípios mais impactados

Segundo análise de Majeski, 39 municípios serão mais afetados pela municipalização indicada pelo Tribunal de Contas no TAG, sendo que Serra, Cariacica, Santa Maria de Jetibá, São Mateus, Venda Nova do Imigrante, Cachoeiro de Itapemirim e Linhares são, respectivamente, os que mais irão receber alunos.

Confira a quantidade de alunos das séries iniciais do Ensino Fundamental que estão atualmente nas escolas do Estado em cada município:

Afonso Cláudio (426), Alegre (346), Alfredo Chaves (80), Barra de São Francisco (289), Boa Esperança (128), Brejetuba (282), Cachoeiro de Itapemirim (506), Cariacica (1.682), Colatina (254), Conceição da Barra (399), Domingos Martins (257), Ecoporanga (266), Governador Lindenberg (333), Guarapari (30), Ibiraçu (31), Ibitirama (144), Itaguaçu (82), Itapemirim (76), Itarana (103), Iúna (140), Jerônimo Monteiro (58), Laranja da Terra (77), Linhares (480), Montanha (52), Muniz Freire (232), Muqui (16), Nova Venécia (169), Pancas (222), Pedro Canário (130), Pinheiros (225), Ponto Belo (20), Santa Maria de Jetibá (1.322), Santa Teresa (98), São Gabriel da Palha (209), São Mateus (894), São Roque do Canaã (257), Serra (5.830), Venda Nova do Imigrante (777), Vila Valério (270). Total: 17.292