A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai impetrar, nesta segunda-feira (19), com uma medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar a criação de regras de transição na implantação do processo eletrônico nos tribunais. A entidade pede a ampliação do prazo para o fim do peticionamento em papel. Hoje, a virtualização dos processos é alvo de intensos debates nos meios jurídicos e motivou uma queixa da seccional capixaba da Ordem (OAB-ES), que foi acolhida pela direção nacional da entidade.
O presidente da OAB-ES, Homer Junger Mafra, vai fazer parte da comitiva de presidentes das seccionais de todo o País e representantes do Conselho Federal que irá ao Supremo protocolizar a ação. Para ele, “essa briga tem a marca da seccional capixaba”, que já havia conseguido estabelecer regras de transição na implantação do e-JUD2 pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES). No entanto, o sistema acabou sendo extinto após vários relatos de problemas técnicos.
O presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto, anunciou a adoção como substituto do Processo Judicial Eletrônico (PJe), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o cronograma de implantação, divulgado no mês passado, o modelo deve funcionar em até 30 comarcas até o final deste ano. Contudo, até mesmo o sistema criado pelo órgão de controle está sendo alvo de críticas e deve ser examinado pelo STF.
No final de abril, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e a Associação dos Advogados de São Paulo questionaram no Supremo a regra que obriga a adoção do PJe nos tribunais de todo País. As entidades criticam a proibição da utilização, criação e até mesmo o desenvolvimento de outros modelos de processo eletrônico. A resolução (185/2013), do CNJ, também impõe o prazo de 120 dias aos tribunais para a apresentação do cronograma de implantação do sistema, o que impediria o acesso à Justiça, no entendimento da classe.
Essa não é a única ação movida contra a resolução do Conselho. Em outra ação, a Federação das Empresas de Informática (Fenainfo) pediu a concessão de liminar para suspender a norma. Neste caso, a associação do setor questiona o trecho do texto que torna obrigatória a adoção do PJe pelos tribunais e órgãos judiciários de todo o País. Para a Fenainfo, a resolução cria uma “reserva de mercado na área de informática”, o que violaria os fundamentos da livre iniciativa e da livre concorrência. O STF ainda não se manifestou sobre nenhum dos processos.
