O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) voltou a condenar, nesta quinta-feira (23), a prática de terceirização na estrutura do Ministério Público Estadual (MPE). Cinco anos após determinar – sem sucesso – o fim do expediente na instituição, o órgão de controle obrigou a rescisão dos contratos dos funcionários terceirizados que desempenham atividades restritas a servidores efetivos.
Pela decisão, o procurador-geral de Justiça capixaba, Eder Pontes da Silva, terá que atender a um cronograma para substituição dos contratados em categorias previstas no plano de cargos e salários. A determinação é resultado do julgamento procedente de uma reclamação apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos), em agosto de 2010, após a divulgação de reportagens de Século Diário sobre o escândalo da terceirização no MPE.
Para a relatora do caso, conselheira Maria Ester Henriques Tavares, a terceirização da atividade-fim do Ministério Público é incompatível com os ditames da Constituição Federal. “A norma é clara quanto à obrigatoriedade da realização de concurso público para a investidura em cargo público”, afirmou. Segundo ela, a única exceção seria para os cargos em comissão previstos em lei, o que não ocorre com os atuais terceirizados da instituição.
No voto acompanhado pela maioria do plenário, a relatora sugeriu a aprovação de um cronograma de substituição de terceirizados. “A fim de que sejam rescindidos os contratos em vigor na Instituição que tenham como objeto a execução de atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos, regido pela Lei estadual nº 7.233/2002”, explicou.
Além disso, o chefe do MPE terá que incluir o cargo de Psicólogo no próximo concurso público a ser realizado pela instituição, desde que a contratação respeite a disponibilidade orçamentária – fato que não deve ser problema para a instituição, que tem um orçamento superior a R$ 300 milhões anuais e deve receber um novo acréscimo com a vigência das novas receitas do Fundo Especial do Ministério Público (Funepj), no próximo ano.
A decisão do CNMP deve colocar um freio na terceirização no MP capixaba, que resiste por quase uma década a diminuir o número de terceirizados. Nem mesmo a intervenção do órgão de controle, em fevereiro de 2008, teve força para impedir a contratação de funcionários, que chegou a ser ampliada pelas recentes administrações do MPE.
Na época do primeiro julgamento, o então procurador-geral Fernando Zardini, ensaiou uma redução no número de terceirizados. Mas, apesar de realizar um concurso público, o contingente de contratados foi ampliado. O mesmo ocorre na administração de Eder Pontes.
No final de fevereiro último, a Assembleia Legislativa aprovou o plano de reestruturação do MP capixaba. O texto previa a redução da mão de obra terceirizada, mas, pouco mais de uma semana depois da aprovação, o atual procurador-geral assegurou a prorrogação do contrato com a empresa mineira Elite Serviços Ltda, que fornece este tipo de mão de obra ao órgão ministerial desde 2004.
