Os usuários dos cartórios em todo Espírito Santo terão que pagar 5% a mais da chamada taxa de fiscalização, que saltará de 20% para 25% do total de custas e emolumentos, a partir do início de maio. A medida foi acertada em convênio publicado nesta quarta-feira (27) entre o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), órgão que receberá os valores extras em um fundo próprio. A previsão de que a arrecadação somente para o caixa do PGE supere a casa dos R$ 10 milhões este ano.
De acordo com o acordo publicado no Diário da Justiça, o tribunal ficará encarregado de promover a arrecadação dos recursos, através da guia de recolhimento do Poder Judiciário, das receitas destinadas ao Fundo de Modernização e Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa e de Reestruturação Administrativa da Procuradoria (Funcad). O convênio foi assinado na última sexta-feira (23) e tem vigência inicial de cinco anos, a partir do dia 1º de maio.
Atualmente, os usuários de cartórios no Estado têm que conviver não apenas com o valor das custas e emolumentos dos serviços, mas também com a taxa de fiscalização – criada com o objetivo de inflar o orçamento dos órgãos ligados à Justiça. Hoje, o próprio TJES, o Ministério Público Estadual (MPES) e a Defensoria Estadual dividem o bolo dos recursos extras que vão atingir o patamar de 25% do valor pago. Com isso, a realização de qualquer ato, seja o reconhecimento de uma firma ou registro de um imóvel, o usuário desembolsa o valor pelo serviço, mais o pagamento da taxa.
Na teoria, os fundos de reaparelhamento deveriam servir para a modernização das instituições, por exemplo, na compra de equipamentos de informática ou construção e reforma de prédios. Entretanto, a arrecadação dos fundos – que deveria girar em R$ 59,2 milhões, sem contar o reajuste da taxa no orçamento deste ano – permite que os órgãos abram espaço em seus caixas para a ampliação de gastos com pessoal, seja na forma de auxílios ou penduricalhos legais.
A ampliação da taxa foi aprovada pela Assembleia Legislativa no final do ano passado. Na época, o projeto de lei, de autoria do ex-governador Renato Casagrande (PSB), foi alvo de polêmicas. Os parlamentares chegaram a sugerir a redução do percentual destinado ao Funcad de 5% para 1%, mas o texto integral foi mantido. Esse mesmo percentual já é repassado aos fundos do MPES e da Defensoria. Já o Fundo Especial do Poder Judiciário (Funepj) fica com 10% da taxa de fiscalização.
