O governo do Estado oficializou a criação de uma comissão especial, formada por representantes de várias secretarias, com o objetivo de atuar nas negociações para a desapropriação de áreas do Porto Central, no município de Presidente Kennedy, litoral sul capixaba. Segundo a Portaria Conjunta nº 001-S, publicada no Diário Oficial do Estado, o grupo vai tentar uma composição extrajudicial, ou seja, um acordo amigável com os atuais donos dos terrenos incluídos no projeto, sem a necessidade da entrada de ações judiciais.
Essa é a primeira medida concreta do Estado, que assumiu a frente do projeto depois da edição do Decreto nº 1825-S, assinado pelo governador Renato Casagrande, no final de agosto último. Na ocasião, o socialista declarou a utilidade pública das áreas destinadas à implantação do complexo portuário. Ao todo, foram relacionadas pouco mais de 5,3 milhões de metros quadrados ??? deste total, cerca de 4,3 milhões fazem parte do loteamento Cidade Balneária Solimar, que contesta a publicidade em torno do porto com base em áreas de terceiros.
A comissão deve atuar nesse tipo de questão para evitar a abertura de novos litígios em relação às áreas do projeto. Atualmente, a empresa mineira Predial Itabirana, dona do loteamento, está movendo duas ações judiciais contra o governo do Estado, município de Presidente Kennedy e a empresa TPK Logística SA, que aparece como a empresa responsável pela construção do Porto Central. Apesar da rejeição dos pedidos de liminar para impedir a veiculação de informações sobre o empreendimento, os casos seguem em apreciação no Tribunal de Justiça do Estado (TJES).
Segundo a portaria conjunta, os trabalhos da comissão serão presididos pela subsecretária de Estado de Comércio Exterior, Mayhara Monteiro Pereira Chaves, que é representante da pasta de Desenvolvimento. Fazem parte os representantes da Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Rafael de Oliveira Fontes e Cláudia Godoy da Rocha Micchi), Secretaria de Transportes e Obras Públicas (Marcelo de Oliveira) e Procuradoria Geral do Estado (Roger Faiçal Ronconi).
Entre as considerações no documento, os titulares das pastas que atuam na comissão afirmam que a medida atende aos ???princípios da eficiência, impessoalidade e moralidade???, bem como o disposto no artigo 28, do Decreto nº 3126-R. A referida legislação prevê que as desapropriações de imóveis de interesse do Estado só poderão ser processadas judicialmente após ???esgotadas as tentativas de composição amigável com o expropriado???, que deverá ser feita por uma comissão especial com integrantes de mais de um órgão do governo estadual.
No primeiro decreto, Casagrande estipula que a expropriação das áreas do complexo portuário será promovida ???de forma amigável ou judicialmente pelo Estado???, que poderá alegar urgência para tomar posse dos terrenos. A possibilidade de uma eventual imissão de posse ??? que dá o direito à exploração da área, mesmo sem a aquisição formal do terreno desapropriado ??? surge como o maior temor dos donos do loteamento, que entraram com uma ação judicial contra o Estado e os responsáveis pelo empreendimento.
O projeto do Porto Central prevê a construção de um complexo industrial e portuário em uma área de aproximadamente 6.800 hectares (equivalente a 68 milhões de metros quadrados). No entanto, a área portuária deve ser de 2.000 hectares (20 milhões de metros quadrados), sendo que a primeira fase pode ocupar 1.500 hectares (15 milhões de metros quadrados), segundo dados divulgados pela TPK. Contudo, a maior polêmica reside no fato de a empresa de negócios sequer constar como proprietária das áreas onde deve ser instalado o superporto em Presidente Kennedy.
Diferentemente do caso da Ferrous Resources ??? onde os terrenos foram adquiridos pela ZMM Empreendimentos e repassados à mineradora ???, as áreas do superporto continuam em nome de terceiros, que não têm qualquer relação com o negócio. Os donos do loteamento alegam que as áreas foram avaliadas entre R$ 160 milhões e R$ 197 milhões, conforme os laudos de dois peritos que prestam serviços de avaliação à Justiça. Esse valor deve servir como marco inicial para a negociação com o Estado, que vai tentar reduzir o custo da aquisição.
