Ação foi movida pelo Ministério Público do Estado contra a gestão de Luciano Pimenta
O juiz Jorge Orrevan Vaccari Filho, da 1ª Vara de Afonso Cláudio, deferiu o pedido de liminar do Ministério Público do Espírito Santo (MPES) para que a gestão do prefeito Luciano Pimenta (PP) não encerre as atividades das Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEF) Fazenda Carlos Hackbart e Alto Santa Joana no ano letivo de 2026 “até que se comprove nos autos a realização de diagnóstico de impacto e a oitiva formal da comunidade, nos termos do art. 28, parágrafo único, da LDB [Lei de Diretrizes e Bases”. A Prefeitura anunciou, no segundo semestre de 2025, o fechamento dessas duas unidades de ensino.
O juiz fixou, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 5 mil (cinco mil reais), limitada a R$ 200 mil, “sem prejuízo de outras sanções cabíveis”. Em sua decisão, publicada nessa quarta-feira (7), afirma que “o intuito de fechamento das referidas escolas não veio acompanhado de análise mínima do diagnóstico do impacto da ação, tampouco da efetiva manifestação da comunidade escolar envolvida. Embora o Município afirme ter realizado reuniões, o preceito legal exige que a participação popular seja parte integrante do processo de decisão, e não mera comunicação de um ato já definido”.
Além disso, aponta que “o perigo de dano é evidente, dado que o ano letivo se avizinha e a descontinuidade abrupta das atividades escolares, com a transferência forçada de alunos para unidades nucleadas, pode causar danos pedagógicos irreversíveis e aumentar o risco de abandono escolar”.
O musicista Bruno Stainmüller, pai de um aluno da EMEF Fazenda Carlos Hackbart comemora a decisão. “É uma alegria muito grande, pois a luta foi intensa. Valeu a pena! Estamos felizes”, diz. A Prefeitura de Afonso Cláudio também anunciou o fechamento de outras três escolas: a EMEF São Luiz de Boa Sorte e as Escolas Municipais de Ensino Infantil e Ensino Fundamental (EMEIEFs) Duas Pedras e Julio Littig.
Bruno explica que a decisão judicial diz respeito somente às escolas Fazenda Carlos Hackbart e Alto Santa Joana porque as comunidades escolares acionaram o Ministério Público em setembro. As demais fizeram isso em novembro, portanto, ainda não há resposta do Judiciário.
No dia 13 de novembro chegou a ser realizada uma manifestação contra o fechamento das escolas e uma audiência pública comunitária, mas não apareceu nenhum representante da gestão municipal. Na ocasião, o presidente da Câmara, Marcelo Costa (PSB), assumiu o compromisso de realização de outra audiência pública através da Casa de Leis, mas que acabou não sendo marcada.
Um dos argumentos da prefeitura para o fechamento das escolas é o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), aprovado em 2023 e assinado por mais de 50 prefeitos do Estado, além do governador Renato Casagrande (PSB).
O fechamento de escolas, principalmente as do campo, se intensificou no Espírito Santo com a instauração do TAG. Na época, o Comitê de Educação do Campo do Espírito Santo (Comeces) formalizou um pedido de retirada de todas as escolas do campo capixabas do termo do Tribunal de Contas, assinado por mais de 20 organizações. O pleito, porém, só foi acatado em relação às escolas de assentamentos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Um dos casos mais recentes de tentativa de fechamento de escolas no Espírito Santo foi em Muniz Freire, no sul, onde a gestão do prefeito Dito Silva (PSB) havia anunciado o fim da oferta do Ensino Fundamental I e II na Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) Durval Máximo, na comunidade de São João. Contudo, após mobilização da comunidade, o TCES concedeu medida cautelar determinando que a prefeitura se abstivesse de suprimir a oferta “até que seja celebrado plano de ação conjunto com a Secretaria de Estado da Educação (Sedu), nos termos pactuados no TAG previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Educação e elaborado com participação da comunidade escolar diretamente afetada”.
Na Grande Vitória, um caso mais atual que ganhou repercussão foi em Cariacica. Em dezembro de 2024, a comunidade escolar do Centro Estadual de Ensino Fundamental e Médio em Tempo Integral (CEEFTI) Itagiba Escobar, em Sotema, realizou um protesto contra o fechamento da unidade de ensino, mas não conseguiu reverter a situação.
