Quase totalidade das vagas será destinada a comissionados e apenas 15 por concurso
Os deputados estaduais aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (25), a criação de 284 cargos para a Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), quase a totalidade de comissionados. A proposta é defendida pelo governo como mais uma etapa do processo de reestruturação da instituição, e vai gerar um impacto financeiro de R$ 20,4 milhões por ano.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2025 foi aprovado sem debate em plenário, com 22 votos favoráveis, e encaminhamento pela aprovação tanto do líder do Governo, Vandinho Leite (PSDB), como da bancada dos independentes, Coronel Weliton (PRD).
Com a medida, serão criados dois novos cargos, de analista da Defensoria Pública, com apenas 15 vagas de natureza efetiva a serem preenchidas por meio de concurso, e de assessor de Defensoria, somando 269 vagas para nomeação de comissionados.
Segundo o PLC 30/2025, o cargo de analista é destinado a profissionais de nível superior nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito, Arquivologia, Biblioteconomia, Ciências Sociais, Comunicação Social, Psicologia, Serviço Social, Arquitetura e Urbanismo, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Ambiental, Estatística, Engenharia da Computação, Análise de Sistemas, Sistemas de Informação e Ciências da Computação. A carga horária é de 40 horas semanais e a tabela de progressão e promoção apresenta subsídio inicial de R$ 7.547,78 e final de R$ 13.228,23.
Já o cargo de assessor, que terá a função principal de apoiar o defensor público em assuntos jurídicos, não poderá ser exercido por advogados e terá remuneração de R$ 3.000. O profissional deverá ter formação completa em Direito.
O defensor público-geral, Vinícius Chaves de Araújo, alega que as mudanças resultam da “imperiosa necessidade não apenas de aprimorar a qualidade dos serviços já prestados, mas, sobretudo, de viabilizar a expansão da atuação institucional para as comarcas do interior do Estado”.
Ele afirma que a proposta de criação do cargo de analista da Defensoria Pública tem relação com a ausência de servidor efetivo da instituição no interior. Já a instituição do cargo comissionado de assessor de Defensoria se justifica pela “substituição do atual modelo de contratação terceirizado”, segundo ele, “mais oneroso”. Em termos de impacto financeiro, Araújo apresenta que os gastos serão de R$ 2,5 milhões neste ano e de R$ 20,4 milhões para 2026 e igual valor para 2027.
Outras mudanças
O projeto institui ainda a remuneração por designação de atividades de licitação dentro da Defensoria Pública do Estado, incluindo as atribuições de agente de Contratação e apoio ao agente de Contratação, funções que serão realizadas por servidores do órgão sem prejuízo dos cargos exercidos originalmente. O agente de Contratação receberá 25,72% do vencimento do diretor-geral administrativo (R$ 12.540,00), ao passo que o servidor no apoio ao agente de Contratação, 15,43% do diretor.
A criação do Programa de Residência Jurídica na Defensoria Pública do Estado é outro ponto abordado pelo PLC 30/2025, e tem o objetivo de desenvolver a formação e capacitação de profissionais, bacharéis em Direito com no máximo 10 anos de formação ou que estejam matriculados em cursos de pós-graduação, mestrado, doutorado ou até mesmo pós-doutorado.
Os residentes cumprirão 30 horas semanais de carga horária e receberão bolsa-auxílio cujo valor ainda será definido via edital de processo seletivo, assim como a quantidade de vagas. Eles poderão ser admitidos automaticamente ao Programa de Pós-Graduação Lato Sensu, outra medida do projeto de lei complementar. A iniciativa será gerida pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (ESDPES).
