Projeto também promove aumento na base de cálculo do bônus desempenho
Os deputados estaduais aprovaram, na sessão desta terça-feira (24) da Assembleia Legislativa, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2026, do Tribunal de Contas do Estado (TCES), que reajusta em 8% os vencimentos dos auditores de controle externo e de analistas administrativos, e também aumenta a referência usada como base de cálculo para o pagamento do bônus desempenho.
Com a mudança, os auditores passarão a ter remuneração inicial de R$ 16,9 mil (nível I-1) e final de R$ 33,1 mil (nível 3-15). Na tabela em vigor, de janeiro de 2022, esses valores são, respectivamente, 12,9 mil e 25,2 mil, para 30 horas semanais de carga horária.
Já a tabela dos analistas administrativos passará a ser de R$ 7,4 mil (classe I-1) no salário inicial e de R$ 15 mil (classe IV-15) no final. Os valores atuais, de junho de 2023, são de R$ 6,3 mil e R$ 12,7 mil, com a mesma jornada de trabalho de 30 horas semanais.
O projeto também modifica a Lei Complementar 994/2022, que criou a Bonificação por Desempenho do TCES. Com isso, para funcionários efetivos, a base de cálculo do bônus passa a ser indexada ao nível e referência finais da carreira, e não mais aos parâmetros de ingresso. Para comissionados ou temporários, o valor do vencimento será acrescido de vantagens como adicional por tempo de serviço e assiduidade (até então excluídas do cálculo).
O presidente da Corte de Contas, Luiz Carlos Ciciliotti, alega, em mensagem à Assembleia Legislativa, que a medida tem objetivo de “preservar a finalidade do bônus como instrumento de gestão e incentivo à performance, tornando a regra mais objetiva, previsível e alinhada à perseguição por resultados”.
Em relação ao reajuste de 8%, defende que, “nos últimos anos, intensificou-se a competitividade entre órgãos e carreiras correlatas, com aumento da evasão de servidores para outras instituições, fenômeno que eleva custos de reposição, reduz a continuidade institucional e compromete a capacidade de entrega”.
Os efeitos financeiros do projeto são retroativos a 1º de janeiro de 2026, e terão impacto de R$ 15,8 milhões neste ano; de R$ 16,5 milhões em 2027, e de R$ 17,1 milhões em 2028.
O Tribunal de Contas vai promover, ainda, alterações nas regras de promoção, “a fim de permitir e regulamentar que, por meio de ciclos decenais de desenvolvimento funcional, seja estabelecida janela objetiva para apresentação de novas titulações e certificações aptas a repercutir na progressão da carreira dos auditores de controle externo”, como aponta Ciciliotti.
