O plenário da Assembleia Legislativa manteve nesta quarta-feira (12) o veto do governador Renato Casagrande à criação de um fundo de reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) dentro da Lei do Refis. Durante a votação, o deputado Gilsinho Lopes (PR) criticou os ganhos dos procuradores do Estado com os honorários de sucumbência nas ações judiciais extintas. O republicano citou o exemplo de um procurador que recebeu sozinho R$ 162 mil no mês de dezembro.
Gilsinho relembrou a emenda apresentada pelo deputado Marcelo Santos (PMDB), que foi justamente a parte vetada no texto da Lei Estadual nº 10.161. O trecho previa a criação de um fundo de reaparelhamento, que seria abastecido com as receitas dos honorários que não fossem quitados até o final deste ano. A medida não foi bem recebida. Chegou-se a ensaiar uma radicalização do movimento contra o governo. O veto acabou esfriando a crise que se avizinhava.
Na mensagem de veto, o governador afirmou que a criação do fundo tinha vício de iniciativa, ou seja, a intenção deveria partir do Poder Executivo e não por emenda apresentada por um dos deputados. A interpretação do governo foi acolhida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que opinou pela manutenção do veto. O plenário acabou votando com a CCJ.
Mesmo com o protesto da categoria, a limitação no pagamento de honorários advocatícios aos procuradores, entre 5% e 10% do valor da causa, decorrentes das ações judiciais extintas por conta da renegociação acabou sendo mantida. Apesar disso, o ganho médio de cada procurador foi de R$ 160 mil, de acordo com Gilsinho, que preferiu não citar o nome dos beneficiados.
No final de dezembro, a entidade chegou a convocar uma assembleia geral para deliberar sobre a radicalização do movimento, inclusive, com a cobrança da publicação das exonerações da maior parte dos procuradores em funções de confiança, que assinaram uma carta de renúncia coletiva ao procurador-geral Rodrigo Júdice. Entretanto, a categoria decidiu dar um voto de confiança ao governador com o prosseguimento das conversas com o governo.
Os procuradores cobram a paridade salarial com outros estados da Federação. Eles negam que a insatisfação seja motivada apenas pelo pagamento dos honorários.
