Rosemary Machado, da Aesat, denuncia ataque a direitos trabalhistas
Mais de 100 pessoas participaram de uma manifestação em defesa da Justiça do Trabalho nesta quarta-feira (7), no início da tarde, em frente ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Enseada do Suá, em Vitória. O ato fez parte de um movimento nacional promovido pelas associações nacionais de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Procuradores do Trabalho (ANPT) e da Advocacia Trabalhista (Abrat).
O movimento é motivado por uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no último dia 14 de abril, que suspendeu nacionalmente todas as ações que tramitam na Justiça do Trabalho relacionadas à “pejotização” (Tema 1.389 da repercussão geral).
Em abril, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) descartou a existência de vínculo empregatício entre um corretor e uma seguradora, tendo em vista a existência de contrato de prestação de serviço entre eles. A repercussão geral da matéria resultou no reconhecimento desse tipo de contratação em geral – utilizado em setores como o de entrega de motoboys, por exemplo, em que o trabalhador presta serviços como Pessoa Jurídica (PJ).
Para o ministro Gilmar Mendes, a posição do STF não estava sendo cumprida pela Justiça do Trabalhista. “O descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”, afirmou na decisão pela suspensão.
Já entidades de defesa dos trabalhadores e da Justiça do Trabalho denunciam uma tentativa em curso de legalizar a “pejotização”, encarada como uma fraude aos direitos trabalhistas. “A decisão do ministro Gilmar Mendes (…) ameaça a efetividade dos direitos trabalhistas, uma vez que impede o julgamento dos processos, com base em fatos e provas, atingindo os trabalhadores mais vulneráveis”, diz um manifesto lançado pela Anamatra, ANPT e Abrat.
“Permitir a ‘pejotização’ apenas com base em um contrato formal, sem investigar a realidade da prestação de serviços, abre precedente perigoso para a precarização das relações de trabalho, afastando direitos como férias, 13º, FGTS, jornada limitada, entre outros”, continua o manifesto.
Representações das três entidades no Espírito Santo também divulgaram um manifesto. “É extremamente importante que todas as pessoas que trabalham tenham a consciência dos danos graves e irreversíveis que podem acontecer. Lembrem-se que os direitos trabalhistas que temos hoje não foram concedidos, foram conquistados por trabalhadores e trabalhadoras que lutaram por eles”, diz um trecho do texto.
“Nós queremos esclarecer a situação para a sociedade. Nós estamos falando de ‘pejotização’ de trabalhadores braçais, até mesmo auxiliares de serviços gerais, que passam a ter CNPJ ou MEI para receber salário através de notas fiscais. Com isso, deixam de ter garantia do vínculo empregatício, FGTS, 13º salário, e o que é pior: não terão direito a uma aposentadoria real. O prejuízo também é do erário, porque com essas empresas que servem somente para mascarar um vínculo, o recolhimento previdenciário cai, e o rombo fica gigante”, comenta Rosemary Machado de Paula, presidente da Associação Espirito-Satense da Advocacia Trabalhista (Aesat), que está na organização do movimento no Estado.
Ainda de acordo com Rosemary, o Tema 1.389 do STF também indica que os processos deverão ser analisados na Justiça comum, que demora vários anos para tramitar as ações, antes da ação correr na Justiça do Trabalho. “Ou seja, o trabalhador vai ficar muitos anos para uma decisão”, explica.
Além das representações estaduais que encabeçam o movimento nacional, diversas outras entidades manifestaram apoio à pauta, incluindo: Movimento da Advocacia Trabalhista Independente (Mati); Instituto de Pesquisa e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho (Ipeatra); Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – Espírito Santo (ABJD); Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (Sinpojufes); Associação de Juristas Negras Capixabas (AJNC); Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES); e Sindicato dos Advogados do Espírito Santo (Sindiadvogados).
Também apoiam a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sindicato dos Trabalhadores do Mármore e Granito do Espírito Santo (Sindimármore), movimento Vida Além do Trabalho (VAT), Federação Nacional dos Estudantes de Direito (Fened), Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal do Espírito Santo (DCE-Ufes) e Centro Acadêmico de Direito Roberto Lyra Filho (CARLF).
