A votação do projeto que garante receitas para o “orçamento paralelo” do Ministério Público Estadual (MPE) foi novamente adiada. Na sessão desta quarta-feira (13), o presidente da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa, deputado Gilsinho Lopes (PR), deu parecer pela aprovação Projeto de Lei Complementar (PLC 063/2012). Apesar de tecer elogios à emenda que evita a ampliação da taxação ao contribuinte, Gilsinho disse que recebeu um pedido do governo para apreciar o texto original.
“A emenda [do deputado Genivaldo Lievore (PT), que divide os atuais percentuais da chamada taxa de fiscalização em atos notariais e de registro entre os fundos existentes] é louvável e pertinente, mas estamos diante de um impasse, se o governo vetar essa emenda. Será que os deputados vão me ajudar a derrubar o veto?”, questionou.
No parecer, Gilsinho enfatizou o pedido do governo para garantir a aprovação do projeto nos moldes do texto original, que amplia a taxação dos atuais 15% para 20% sobre o valor dos atos – repassando os 5% a mais para o Fundo Especial do Ministério Público (Funemp). “A Casa Civil já me pediu para relatar sobre o projeto original. Não vou arriscar a comprometer os servidores dessas instituições”, alegou.
Durante a discussão em plenário, o deputado Genivaldo Lievore voltou a defender a emenda que divide o atual percentual das taxas entre o Fundo Especial do Poder Judiciário, de 10% para 8%, e da Defensoria Pública, de 5% para 4%, repassando o restante para o Funemp (3%). “A desoneração é o caminho para que o contribuinte não seja penalizado. A emenda foi baseada na experiência de outros estados, como a Paraíba, onde o próprio Judiciário propôs a redistribuição”, pontuou.
O deputado Roberto Carlos (PT) saiu em defesa da emenda do colega de bancada. “Ouvi atentamente o relator [Gilsinho Lopes], mas ficou com a posição de não aumentar a taxa. Quando chega um projeto sempre cai nas costas da sociedade. Por isso fico com a proposta do deputado [Lievore] que não vai colocar mais um fardo nas costas da sociedade”, afirmou o petista.
Mas, apesar do intenso debate, os membros da Comissão de Segurança acompanharam, de forma unânime, o parecer de Gilsinho. Mesmo sendo o autor do requerimento de urgência do PLC 063/2012, o presidente da Comissão de Finanças, deputado Sérgio Borges (PMDB), pediu vista do projeto e adiou a tramitação da matéria. O Regimento Interno da Casa garante o prazo de três sessões para apresentação do parecer na última comissão de análise de mérito antes de o projeto ser votado em plenário.
Nos bastidores, o pedido de vista de Borges – que também é líder do governo – deve servir para “pacificar” o entendimento da Assembleia sobre o texto. A expectativa é de que o presidente da Comissão de Finanças traga o posicionamento do governo em relação à emenda de Lievore. Já que o projeto original, de autoria do governador Renato Casagrande, está longe de obter unanimidade, mas a possibilidade de veto – caso a emenda seja aprovada – também preocupa os deputados.
