Gestão de Doutor Lucio deve aplicar o Marco do Saneamento Básico
O juiz Thiago Albani Oliveira Galvêas, da Vara Única de Mantenópolis, noroeste do Espírito Santo, determinou que, em 30 dias, a gestão de Doutor Lucio (PSDB) providencie a destinação de resíduos sólidos em aterros ambientalmente adequados, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil. A decisão é resposta a uma ação civil pública (ACP) ajuizada pela Associação Juntos SOS Ambiental.
Os aterros, conforme consta no documento, devem ter “licenças operacionais vigentes”, e a prefeitura não pode “proceder ao depósito de rejeitos a céu aberto, lixões ou aterros controlados sem licenciamento dos órgãos ambientais”.
Na ação, a Juntos SOS alega que, em agosto de 2024, chegou ao fim o prazo dado pelo Marco do Saneamento Básico para que os municípios destinassem corretamente o lixo urbano. Mantenópolis, acrescenta, “está com disposição final dos resíduos em locais sem licença ambiental de operação vigente”.
O magistrado destaca que foi proferido no caso o Acórdão do TC – 374/2024, alertando o município para tomar providências. O Acórdão diz respeito ainda aos municípios de Barra de São Francisco, Ecoporanga, São Domingos do Norte, São Roque do Canaã, também no noroeste e norte, e Brejetuba, no sul, que deveriam, até agosto de 2024, adotar medidas quanto à destinação de seus resíduos sólidos para aterros ambientalmente adequados.
Além disso, segundo o magistrado, o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) informou que já ajuizou ação civil pública “em desfavor do município requerido” que se encontra em fase de execução de sentença. “Contudo, o réu não cumpriu com a determinação judicial, deixando de restaurar a área degradada pelo lixão, conforme determinado na sentença proferida”, ressalta.
O magistrado também aponta que foi feita uma denúncia na Ouvidoria do MPES, em que um cidadão relatou que “o lixão de Mantenópolis está em chamas há mais de uma semana, causando fumaça e mau cheiro, que atingem a população”.
