A Justiça estadual quer saber a responsabilidade dos acusados de participação no esquema de fraudes no fornecimento de alimentação para detentos do sistema prisional. Na última semana, a juíza Telmelita Guimarães Alves, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, definiu as questões que deverão ser respondidas até o julgamento da ação de improbidade movida pelo Ministério Público (MPES) pelo escândalo. Além do ex-secretário de Justiça, Ângelo Roncalli, as duas sócias da MS Quintino – empresa que fornecia as “quentinhas” – respondem ao processo.
Na decisão do último dia 6, a juíza fixou como pontos controvertidos a existência de irregularidades na dispensa de licitação para a contratação da empresa, bem como a ocorrência de dolo (culpa) ou má-fé dos envolvidos e a apuração do prejuízo causado ao erário. Antes disso, Telmelita Alves confirmou o recebimento da denúncia contra as irmãs Marli e Mariza do Santos Quintino, sócias da empresa responsável pelo fornecimento das refeições no Centro de Detenção Provisória Feminina de Vila Velha – único que foi listado na ação, apesar da empresa ter prestado os serviços em outras unidades prisionais do Estado.
A ação de improbidade (0044987-36.2012.8.08.0024) foi recebida em setembro do ano passado. Todos os envolvidos tiveram os bens bloqueados no processo, decisão que acabou sendo confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES) após a rejeição dos recursos interpostos pelos réus. Na fase inicial do processo, o juízo da 3ª Vara rejeitou todas as questões preliminares levantadas pela defesa dos acusados, que tentarão em vão até suspender a tramitação do processo.
Na denúncia, o promotor de Justiça, Dilton Depes Tallon Netto, apontou irregularidades na contratação da MS Quintino, em novembro de 2011. Ele afirma que o então secretário de Justiça teria ignorado a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o parecer da Secretaria estadual de Controle e Transparência (Secont) para que abstivesse de realizar a contratação por suspeita de fraudes durante o processo licitatório.
Pelo contrário, Ângelo Roncalli teria feito a contratação emergencial, por dispensa de licitação, e no valor acima da proposta feita pela empresa no certame. A empresa recebeu R$ 1,14 milhão para o fornecimento de marmitex às detentas pelo prazo de seis meses. Além desse contrato, o próprio governo investiga irregularidades em outros acordos feitos pela Sejus, na gestão de Roncalli, com a MS Quintino. Os contratos da empresa com o Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases) foram alvo de Operação Pixote, que culminou com a exoneração do ex-secretário.
Essa ação de improbidade guarda relação direta com outro caso denunciado pelo promotor, também no final de 2012. No processo 0044416-65.2012.8.08.0024, Dilton Depes aponta irregularidades na contratação da Viesa Alimentação, que teria sido contratada sem licitação pelo valor de R$ 1,75 milhão para o fornecimento de refeições para os detentos da Unidade Semiaberta Masculina, em Vila Velha. Neste caso, o ex-secretário Ângelo Roncalli também foi denunciado juntamente com os responsáveis pela Viesa (Ederson Christian Alves de Oliveira e Giovani Batista Gimenes).
O ex-secretário de Justiça, Ângelo Roncalli, também responde a dois outros processos: uma ação penal por supostos crimes cometidos na contratação da Viesa, e outra ação de improbidade administrativa por fraudes em contratos do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado (Iases) com entidades privadas, revelados na Operação Pixote. As investigações da Operação Pixote revelaram um engenhoso esquema de corrupção entre o Iases e a Associação Capixaba de Desenvolvimento e Inclusão Social (Acadis).
Entre as irregularidades apontadas estão: contratos aditivos e superfaturados; vinculação da Acadis com o Iases; contratação, pela Acadis, de empresas com contratos irregulares; favorecimento da Acadis por meio desses contratos; lavagem de dinheiro; desvio de verbas públicas no fornecimento de alimentação para os internos; contratação irregular de Gerardo Mondrágon como o responsável pela gestão da Acadis, já que ele era apenas o consultor; além de crimes pela dispensa de licitação. O prejuízo aos cofres públicos pode chegar a quase R$ 45 milhões, valor recebido pela entidade entre 2008 e 2012.
