A Assembleia Legislativa pode criar resistências na aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 (LDO), que tramita desde o início do mês. Na sessão dessa segunda-feira (27), o deputado Euclério Sampaio (PDT) criticou a ausência da divulgação de eventuais compensações às renúncias fiscais do Estado – que deve chegar a R$ 2,7 bilhões até 2016 –, bem como o descumprimento de normas legais que podem inviabilizar a admissão do texto atual.
O projeto de lei (PL 141/2013) está sendo analisado pela Comissão de Finanças da Casa desde o último dia 8. Apesar de o relator do texto ser o presidente da comissão, Sérgio Borges (PMDB), que também é líder do governo no Legislativo, a LDO deve ser alvo de questionamentos por parte dos demais membros. O clima de insatisfação do plenário com o governador Renato Casagrande pode influenciar na apreciação do projeto, que indica as metas da administração pública e orienta na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Segundo Euclério, que também faz parte da comissão, o texto da LDO está “eivado de irregularidades”. O pedetista afirma que o projeto não atende aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à divulgação das metas fiscais. “Está faltando no texto a comparação entre os valores da arrecadação do Estado e de como ficaria sem as renúncias fiscais. Essa tabela é fundamental porque vai mostrar o rombo dos incentivos fiscais no caixa”, afirmou na tribuna da Casa.
O parlamentar lembrou que o atual texto não indica os dados precisos sobre o faturamento e a arrecadação dos setores contemplados pelos benefícios fiscais do governo capixaba. “A tabela [que faz parte dos anexos da LDO] mostra que a arrecadação de alguns setores mesmo assim está caindo. Como assim? Deve estar sobrando dinheiro para o Estado”, criticou.
O texto da LDO (clique aqui para ter conteúdo a íntegra do projeto) precisa ser devolvido para a sanção do governador até o dia 17 de julho. Os deputados só podem entrar em recesso após a aprovação da matéria.
Mais polêmica
Esse não é o único questionamento sobre o projeto da LDO, o texto também foi alvo de uma denúncia no Tribunal de Contas do Estado (TCE) por conta das supostas irregularidades na forma da divulgação das renúncias, que devem bater a casa dos R$ 900 milhões somente no próximo ano. O processo (TC 4108/2013) já foi encaminhado para o relator designado, conselheiro Domingos Augusto Taufner.
Um dos pontos da queixa formulada por um cidadão é de que o projeto de lei não apresentou qualquer demonstração comparativa de que os percentuais das renúncias fiscal “proporcionou ou vai proporcionar uma melhor arrecadação” por conta dos incentivos. Por conta dessas possíveis irregularidades – classificadas como infrações administrativas pela LRF – o governador Renato Casagrande poderá até ser multado pelo tribunal, caso a denúncia seja acolhida.
