O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Theodorico Ferraço (DEM), promulgou, nesta segunda-feira (29), o texto da Lei nº 10.321, que modifica os critérios de cálculo para a distribuição do ICMS entre os municípios capixabas. A medida havia sido vetada pelo governador Renato Casagrande, mas os deputados votaram pela derrubada do veto. Com a norma ficam excluídas as atividades de exploração de petróleo e gás natural do cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF). Mas apesar de já ter virado lei, a questão deve ser avaliada pelo novo governo que ainda não se manifestou se vai recorrer ou não contra a mudança.
Em entrevista ao jornal A Tribuna, o governador eleito Paulo Hartung (PMDB) afirmou que vai se reunir com a Associação dos Municípios do Estado (Amunes) para discutir o assunto com os prefeitos. A entidade já havia se mostrado favorável à mudança, que deve afetar somente as receitas dos municípios produtores de petróleo. No entanto, o peemedebista preferiu não emitir uma opinião sobre o caso neste momento. “Ainda não sei se o atual governo tomou (alguma) atitude jurídica ou se os municípios prejudicados fizeram o mesmo. Esse assunto foi colocado em uma lista de pedidos da Amunes”, desconversou.
Durante a votação no plenário, os deputados reforçaram o entendimento que a mudança por lei estadual no cálculo do tributo seria constitucionalidade. Na mensagem de veto, o governador Casagrande havia defendido que o projeto de lei original, de autoria do deputado Rodrigo Coelho (PT), seria “contrário ao interesse público, vez que não produz efeito concreto para o alcance pretendido, isso porque não acarreta qualquer modificação na apuração do IPM (Índice de Participação dos Municípios) do ano 2014”.
Segundo Casagrande, as operações de entrada e saída entre as mesmas empresas são consideradas zeradas – sem valor de face –, o que não produziria efeitos nos repasses para os municípios, conforme manifestação da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Mas apesar das justificativas do socialista, os deputados mantiveram o posicionamento favorável ao projeto, que deve afetar em tese às receitas dos municípios produtores, como é o caso de Linhares, Anchieta, Itapemirim, Presidente Kennedy e São Mateus.
Os defensores do veto argumentam que as mudanças iriam beneficiar poucos municípios, sobretudo, àqueles que já ficam com a maior parte do bolo do ICMS, como os maiores da Grande Vitória e dos polos no interior, como Cachoeiro de Itapemirim – base eleitoral do autor da proposta. Já Rodrigo Coelho defende que o VAF representa quase 20% do cálculo da compensação no recolhimento do ICMS, apesar da exploração do petróleo em alto mar não ser revertida em tributos recolhidos diretamente no Estado.
