A proximidade do julgamento das ações questionando a legalidade dos incentivos fiscais do Estado está provocando uma corrida das empresas atrás de benefícios. Nessa terça-feira (1), o governo anunciou a adesão de 21 novas empresas aos chamados Contratos de Competitividade (Compete-ES). Deste total, nove empresas são ligadas ao setor atacadista, cujos incentivos estão sendo apurados não apenas pela Justiça estadual, mas também pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com as portarias assinadas pelo secretário estadual de Desenvolvimento, Nery de Rossi, o novo rol de beneficiados pelo Compete-ES é composto por integrantes do setor de bares e restaurantes (seis empresas), venda não-presencial (quatro), indústria metalmecânica e rochas ornamentais (um cada). Os incentivos passam a valer no dia da publicação no Diário Oficial do Estado.
A maior parte das empresas beneficiadas está localizada na Grande Vitória, sobretudo, no setor atacadista. Nessa área, somente duas companhias têm sede no interior do Estado (uma em Iconha e outra em Linhares). As demais estão em Cariacica (quatro), Serra (duas) e Vitória (uma). Nos outros setores, o município de Cariacica abriga cinco negócios, enquanto Vila Velha é sede de outras quatro novas empresas do Compete-ES.
Apesar de os benefícios serem considerados como sub judice, o mercado faz especulações sobre as novas adesões ao programa, que está em vias de ser julgado pelo STF. Nos bastidores, essa corrida pode ser associada ao pedido do governador Renato Casagrande pela manutenção dos incentivos já concedidos mesmo no caso dos ministros decidirem pela inconstitucionalidade do decreto que criou esse tipo de incentivo.
No final de fevereiro, o ministro Gilmar Mendes, que é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4935), determinou a adoção do rito especial no julgamento do caso. Desta forma, a ação movida pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), pode ser submetida ao plenário do Supremo, logo após o recebimento de todas as informações necessárias e dos pareceres da Advocacia Geral da União (AGU) e da Procuradoria Geral da República (PGR).
No último dia 18, o governador capixaba defendeu a legalidade dos incentivos fiscais do Compete-ES concedidos ao setor atacadista. Apesar de ser o único incentivo atacado, o julgamento é considerado importante, já que pode gerar um cenário de insegurança jurídica para os demais setores contemplados. Além do aspecto jurídico, Casagrande relembrou o histórico de perdas do Estado e até a falta de infraestrutura para sugerir uma possível evasão das empresas, no caso do fim das vantagens.
No final de março, os autos foram encaminhados para a AGU, que terá cinco dias para se manifestar sobre o caso. Logo após o recebimento do parecer do PGR, o processo estará pronto para ser colocado em votação. Entretanto, não há uma data definida para a realização do julgamento. A previsão do Estado é de que somente atacadistas deixem de arrecadar um total de R$ 650,64 milhões em tributos neste ano. Até 2016, essa renúncia fiscal deve bater a casa de R$ 2 bilhões.
