O Ministério Público Estadual (MPES) e a Prefeitura de Guaçuí, na região Caparaó, firmaram, na última semana, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para disciplinar a divulgação dos editais de licitação no município. Segundo o documento, assinado pela prefeita Vera Lúcia Costa (PDT) e pelo promotor local, Gino Martins Borges Bastos, o município se compromete a publicar avisos contendo os resumos dos editais relativos a procedimentos licitatórios.
De acordo com informações divulgadas pela MPES, o termo também prevê que a prefeitura envie cópias dos avisos e eventuais alterações ao Ministério Público, à Associação Comercial e ao Sindicato dos Servidores Públicos do município. A comunicação também pode ser feita por e-mail. O TAC determina que, caso ocorra o descumprimento injustificado das obrigações, o município será multado no valor de R$ 10 mil.
No texto, o promotor afirma que, “a partir do momento em que o Ministério Público e a sociedade organizada são informados com a devida antecedência dos dias, locais e horários onde ocorrerão as aberturas dos envelopes relativos a licitações, diminui-se a possibilidade de fraude”. Gino Bastos cita a importância da fiscalização popular como forma de garantir a lisura dos certames.
De acordo com a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), os avisos dos editais de concorrência, tomadas de preços, concursos e leilões devem ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez. A legislação também prevê que os mesmos documentos devem ser publicados em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no município ou na região.
