O Ministério Público Especial de Contas (MPC) pediu a ampliação dos pontos investigados na auditoria solicitada pelo governo do Estado no contrato de concessão da Terceira Ponte. No pedido de aditamento, protocolado no início desta semana, os procuradores de Conta pedem a inclusão de oito novos itens, entre eles, a análise da legalidade da negociação feita no governo Paulo Hartung (PMDB), que resultou na retirada da obrigatoriedade das obras previstas no acordo sob alegação de manter o preço da tarifa do pedágio.
A representação deverá ser apreciada pelo relator da auditoria (processo TC 5591/2013), conselheiro Domingos Taufner, que deve levar o caso ao plenário. A inclusão dessas novas questões – que não haviam sido levantadas no pedido inicial – deve jogar luz sobre todos os aspectos da concessão, desde a construção da Terceira Ponte até a inclusão da Rodovia do Sol (ES-060) no objeto do contrato de concessão. Também devem ser revistas o teor das duas auditorias sobre o acordo já feitos pelo tribunal nos anos de 2003 e 2008.
No documento, os procuradores de Contas Heron de Oliveira, Luciano Vieira e Luiz Henrique Anastácio (chefe do MPC) citam as manifestações populares contra a manutenção do pedágio como um dos indícios de irregularidades no acordo com a Concessionária Rodosol, que opera o sistema: “Infere-se do momento histórico por que passa o Estado do Espírito Santo que o brado retumbante das 100 mil vozes que recentemente ecoaram em ruas e palácios da sua Capital reverberou sob os arcos do cartão-postal capixaba, trazendo à tona, além de outras pautas, o inconformismo social com o preço da tarifa do pedágio da Terceira Ponte”.
Eles pedem a inclusão no plano de auditoria: a análise das despesas realizadas com a construção da Terceira Ponte para revelar o real valor da obra; análise de todos os procedimentos licitatórios relacionadas à concessão; levantamento do real custo efetivo de manutenção da ponte e de todo o sistema Rodovia do Sol; exame da evolução histórica dos componentes que integram o preço da tarifa do pedágio com ênfase no valor dos investimentos realizados pela concessionária; a legalidade da inclusão no contrato da dívida remanescente do Estado com a Organização de Rodovias Ltda (ORL), estimado em R$ 11 milhões.
Entretanto, a representação do MPC inclui dois pontos que devem ser decisivos até mesmo à manutenção do acordo, como a legalidade da inclusão da Terceira Ponte no sistema viário da Rodovia do Sol, fato que tem legitimado a cobrança do pedágio em duas praças distintas (uma no sentido Vitória/Vila Velha e outra Vila Velha/Guaparari); bem como a legalidade da negociação feita com a concessionária que resultou na exoneração de sua responsabilidade em relação às obras do Canal Bigossi.
Neste último ponto, as investigações do TCE podem revelar os fatos ocorridos na assinatura do segundo dos quatros aditivos no contrato de concessão, assinado em dezembro de 2005. Durante o governo Paulo Hartung, o Estado assumiu as obras de construção do Canal Bigossi e a ligação das novas vias à Rodovia Carlos Lindenberg e ao Fórum de Vila Velha, que deveriam ser executadas pela concessionária.
Na época, a Rodosol afirmou que não tinha condições para realizar as obras – previstas desde o início do acordo, em 1998 – e o governador aceitou o “trato” sob o pretexto de manter congelada a então vigente tarifa do pedágio (R$ 1,50 para veículos de passeio). Essa negociação foi alvo de críticas do senador Magno Malta e do deputado Gilsinho Lopes (ambos do PR), que cobraram essa ampliação do objeto de investigação na auditoria do Tribunal de Contas.
Os representantes do MPC pedem ainda que, ao final dos trabalhos, caso seja apontado que o contrato é ilegítimo ou antieconômico, o tribunal determine a suspensão da cobrança dos pedágios – no todo ou em parte – antes mesmo do julgamento final da auditoria. Os procuradores de Contas pedem ainda que o TCE disponibilize, na página na internet, todos os documentos relacionados às investigações. “Como forma promover a transparência do controle externo realizado por este Tribunal não só aos seletos cidadãos que acompanharão os trabalhos da auditoria, mas a toda sociedade capixaba”, justificam.
