O Ministério Público Especial de Contas (MPC) denunciou a existência de irregularidades na contratação do serviço de limpeza pública no município de Linhares (região norte). Em representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), o órgão ministerial pediu a responsabilização de ex-agentes públicos que teriam sido responsáveis pelas supostas falhas na fase de licitação. A denúncia foi feita com base nos últimos aditivos ao contrato, firmado no ano de 2011.
De acordo com informações do MPC, o procurador de Contas, Luciano Vieira, a licitação para a contratação de empresa de execução de serviços de limpeza pública urbana foi viciada. A constatação foi feita após a análise do quarto aditivo ao contrato, assinada em julho de 2013, que teria apenas ratificado a ocorrência de irregularidade na fase de licitação. Ele cita existência de cláusulas no edital que restringiram o caráter competitivo.
Entre as exigências consideradas como “descabida e excessiva”, Luciano Vieira destacou a necessidade de apresentação de atestados de capacidade técnico-profissional, como a comprovação de experiência por parcela irrelevante dos serviços e até a utilização de veículos coletores rastreados via satélite e com fiscalização eletrônica via internet. Também foi apontada como irregular a exigência de visita técnica conjunta entre todos os interessados, o que poderia facilitar o conluio entre eles.
Nos autos do processo (TC 3553/2014), o órgão ministerial pede a responsabilização do ex-secretário de Serviços Urbanos de Linhares, Pedro Joel Celestrini, e do ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Thiago Bruneli Pessôa. O MP de Contas pede que sejam aplicadas as penalidades previstas em lei, além da aplicação da sanção de ressarcimento ao erário, caso seja configurada a ocorrência de prejuízo no caso.
