No momento em que a Justiça estadual analisa a legalidade dos benefícios fiscais concedidos pelo governo capixaba, a polêmica sobre o assunto se espalha por outros estados da Federação. Enquanto o governo paulista subiu o tom das críticas aos chamados “créditos fraudulentos”, o governo de Minas Gerais tenta calar o sindicato local de auditores fiscais que denuncia a concessão desenfreada de incentivos a empresários.
Na última semana, o secretário da Fazenda paulista, Andrea Calabi, criticou a ilegalidade dos incentivos concedidos por outros governos estaduais – em clara alusão aos benefícios concedidos pelo governo do Espírito Santo, a partir da política de incentivo criada pelo ex-governador Paulo Hartung. Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, ele denunciou que essa informalidade atribui créditos falsos, como se tivessem sido pagos no Estado de origem, porém, a Fazenda paulista termina pagando essa conta.
“O exemplo mais claro é de uma mercadoria, por exemplo, pela qual você pagaria R$ 100 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Você transforma e exporta. A exportação é desonerada, não se paga ICMS, porque não se exporta imposto. Portanto, recebeu crédito de R$ 100 [do ICMS pago na compra], industrializou e, na hora de exportar, chega aqui na nossa Receita e diz ‘me dá meu crédito’”, relata o secretário, citando um exemplo similar ao mencionado pelo estudante de Direito, Sérgio Marinho de Medeiros Neto, nas ações populares que move contra os incentivos concedidos pelo governo capixaba.
Entretanto, Calabi deixou claro que os créditos fraudulentos não são totalmente “absorvidos” pelo Fisco paulista, mostrando o outro lado da moeda: “Aí eu faço uma auditoria e digo não, você tem incentivo de R$ 50. Então, eu reconheço o crédito de R$ 50, mas gloso os outros R$ 50, que você informou em uma declaração falsa. Você disse que pagou R$ 100, mas não pagou. Então [a guerra fiscal] tem essa queda de braço: se o incentivo dado por um Estado é do dinheiro dele ou do dinheiro meu, digamos assim”.
O secretário paulista também criticou o chamado “passeios de nota fiscal”, que resume a geração de notas fiscais frias por empresas beneficiadas por incentivos fiscais. Segundo ele, o Estado de São Paulo calcula que o estoque de glosas de crédito derivadas de operações fraudulentas fique em torno de R$ 15 bilhões. Em alguns casos, o governo paulista está recorrendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar os incentivos, entre eles, os benefícios fiscais ao setor atacadista capixaba.
“Tem um enorme número de autos [de infração], de benefícios inconstitucionais detectados, que nós já mandamos para o Supremo. Parte dos benefícios é dado por decretos ou leis editados em outros Estados. Quando percebemos que há um decreto ou lei que dá benefícios sem aprovação do Confaz, isso é base de inconstitucionalidade”, afirmou.
Governo mineiro tenta silenciar críticas
Do outro lado do balcão – em relação à postura crítica do governo paulista –, o governo do Estado de Minas Gerais está tentando calar, pela via judicial, o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Fiscal mineiro (Sindifisco-MG), um dos principais críticos à política estadual de concessão de incentivos. Em nota publicada no jornal Folha de S. Paulo desse sábado (18), a entidade denuncia a tentativa de censura contra a veiculação da campanha publicitária do sindicato na mídia, que denuncia a “concessão desenfreada de benefícios fiscais pelo Estado”.
Entre as peças da campanha, que foi mantida no ar após o indeferimento do pedido liminar na ação movida pelo governo estadual, constam críticas à concessão de incentivos em detrimento do interesse público, aplicação de alíquotas consideradas abusivas sobre os serviços essenciais (energia elétrica, combustível e telefonia), defasagem no quadro de pessoal da Receita Estadual e a necessidade de um efetivo combate ao crime de sonegação fiscal.
Sobre os benefícios fiscais, a campanha do sindicato pede o “fim da enganação” do Estado em relação aos incentivos. A peça divulgada em publicações regionais diz que “o benefício que a sociedade mineira quer é o benefício social”. O texto cita ainda que o governo estadual concedeu R$ 20,18 bilhões em incentivos para grandes empresas nos anos de 2010 e 2011, valor duas vezes maior do que fora investido em saúde ou educação no mesmo período.
“Com a concessão desenfreada de benefícios fiscais, o governo de Minas deixa de recolher recursos que poderiam ser destinados à melhoria dos serviços prestados pelo Estado. Os municípios também são prejudicados, pois recebem 25% da receita de ICMS, ou seja, o governo estadual abre mão de dinheiro público que também é das prefeituras. Além disso, grande parte dos incentivos fiscais é ilegal, porque não é submetida ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e não traz avanços significativos para a população de Minas, servindo apenas para aumentar o lucro de grandes empresas”, diz um dos trechos da peça.
Esses mesmos argumentos foram trazidos nas seis ações populares que contestam os incentivos fiscais concedidos pelo governo capixaba a setores industriais, através da assinatura dos contratos de competitividade (Compete-ES). Chama a atenção que a campanha do Sindifisco-MG também mira os deferimentos de tributos, caso similar ao ocorrido no Espírito Santo – e denunciado por este Século Diário em uma série de reportagens na última semana.
Na nota, a entidade afirma que “todos os textos veiculados da campanha são fundamentados em fatos e dados, sendo que a maior parte dos dados foi extraída de documentos oficiais e, por isso, podem ser comprovados”. Ao final do texto, o Sindifisco-MG defendeu a luta para a manutenção do direito de informar à sociedade civil sobre o tema.
Em entrevista ao blog VioMundo, do jornalista Luiz Carlos Azenha, o presidente da entidade, Lindolfo Fernandes de Castro, afirmou que não vai se intimidar ou recuar nos termos da campanha. “É um absurdo essa ação [judicial]. É uma censura a uma decisão tomada em assembleia da categoria. O governo Anastasia está interferindo na nossa liberdade de atuação sindical”, exclamou.
