A Prefeitura de Aracruz (litoral norte do Estado) suspendeu no início dessa semana a licitação para outorga de concessão do serviço de transporte coletivo no município. A medida atende a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que analisa os questionamentos feitos por uma empresa de ônibus em relação ao edital do certame. A sessão de abertura das propostas estava marcada para a última segunda-feira (17). A previsão da administração é de licitação seja reaberta no prazo máximo de 15 dias.
De acordo com o aviso publicado no Diário Oficial do Estado dessa segunda-feira (17), os procedimentos da Concorrência Pública nº 010/2013 foram suspensos, por prazo indeterminado, até a retificação dos pontos questionados no edital. A assessoria da prefeitura informou que a empresa Expresso Aracruz, que prestava os serviços até a declaração da nulidade do contrato pela Justiça , questionou as exigências de utilização da frota nova de ônibus, bem como a manutenção do escritório e a garagem da empresa escolhida no próprio município.
O edital da licitação foi lançado em novembro do ano passado em função do julgamento procedente de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPES). No processo, a promotoria local questionava a legalidade dos contratos com duas empresas locais – Expresso Aracruz Ltda e Cordial Transportes e Turismo Ltda –, que eram responsáveis pelos serviços desde 1993 sem a realização de prévia licitação.
Em setembro de 2012, o juízo da Vara da Fazenda Pública do município determinou a nulidade das concessões. Na decisão, o magistrado deu prazo de 180 dias para a deflagração da licitação, que acabou sendo prorrogado por mais 150 dias. Em janeiro deste ano, o desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), confirmou a realização da licitação. Ele rejeitou um novo recurso da Expresso Aracruz, que pedia o prévio pagamento de indenização pelo eventual rompimento de contrato.
A licitação prevê a concessão do serviço de transporte coletivo urbano e rural no município. O prazo de concessão é de 15 anos, podendo ser renovado por igual período. A prefeitura cobra a introdução de 12 novos veículos com o objetivo de melhorar a ideia média da frota e a implantação da bilhetagem eletrônica em todo o sistema. O valor estimado do contrato dos dois lotes em disputa (linhas urbanas e rurais) é de até R$ 166 milhões durante o período de concessão.
