O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou, na última semana, o ex-secretário estadual de Justiça, Ângelo Roncalli de Ramos Barros ao pagamento de multa por ilegalidades em pregões para contratação de empresa para o fornecimento de refeições para unidades do sistema prisional. O acórdão TC 067/2013, publicado nesta segunda-feira (11), também determina a revogação de duas licitações e a rescisão das contratações emergenciais em vigor.
De acordo com informações do TCE, os conselheiros vislumbraram a existência de irregularidades no edital para contratação de marmitas para os detentos na Unidade Semi-Aberto Masculino e do Centro de Detenção Provisória Feminino, ambos localizados em Vila Velha. Em setembro de 2011, o tribunal suspendeu, de forma cautelar, o andamento do procedimento licitatório devido às suspeitas no texto.
Entre as irregularidades presentes nos Pregões 022/2011 e 23/2011, a denúncia lista a exigência de comprovação de quitação junto ao Conselho Regional de Nutrição, falta de especificação das características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto da licitação e inobservância de procedimentos indispensáveis ao regular desenvolvimento do procedimento.
Além do ex-secretário, o Tribunal de Contas também condenou o ex-pregoeiro da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), Carlos Eduardo Gasparini, ao pagamento de multa no valor de 500 VRTE (equivalente a R$ 1.191,00). Mesmo valor da multa imposta a Ângelo Roncalli, exonerado após ser denunciado por fraudes no sistema de internação de adolescentes em conflito com a lei, reveladas na Operação Pixote.
