Dr. Antônio usou royalties irregularmente, problema comum em municípios petroleiros
Os conselheiros que compõem o Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCES) votaram pela rejeição das contas de Dr. Antônio (União), ex-prefeito de Itapemirim, no litoral sul do Estado, referentes ao exercício financeiro de 2023. Uma das principais irregularidades apontadas diz respeito ao uso de royalties oriundos de exploração de petróleo em ações vedadas pela legislação, um problema que se tornou comum em municípios da região.
A votação foi concluída no último dia 29 de janeiro e divulgada nessa quinta-feira (5). A maior parte dos conselheiros seguiu o voto do relator, Sérgio Aboudib, que divergiu dos pareceres técnico e do Ministério Público de Contas (MPC) em alguns pontos. Apenas o conselheiro Rodrigo Coelho votou a favor dos pareceres na íntegra.
No total, foram apontadas seis irregularidades, sendo que cinco delas ficaram no campo das ressalvas: incompatibilidade entre a lei orçamentária anual e a lei de diretrizes orçamentárias em relação à definição dos programas prioritários; realização de despesa sem prévio empenho; indicativo de déficit financeiro evidenciando desequilíbrio das contas públicas; ausência de equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário, decorrente de atraso no repasse de aportes atuariais; e descumprimento de uma das determinações do parecer prévio.
Já a utilização dos recursos de royalties de petróleo fora do permitido foi considerada uma irregularidade mais grave. O levantamento da área técnica identificou que a verba foi usada para cobrir dívidas em favor da Secretaria de Estado da Agricultura e com diárias de pessoal civil, totalizando R$ 534,2 mil.
A própria administração municipal afirmou que a utilização irregular dos royalties vem ocorrendo desde 2017. O MP de Contas apontou que o conjunto das irregularidades denota “descontrole e a negligência no exercício das funções de gestão da coisa pública”.
O Tribunal de Contas determinou que o atual prefeito, Geninho (PDT), elabore e apresente, no prazo de 30 dias, um Plano de Recomposição Específica relativo aos valores de royalties utilizados indevidamente, com previsão de início das transferências financeiras a partir de janeiro de 2028, além de impor determinações relativas às demais irregularidades. Apesar da recomendação de rejeição das contas, o julgamento precisará ser feito pela Câmara de Vereadores.
Os royalties e a política
Dr. Antônio foi eleito prefeito em 2022 em uma eleição suplementar, após a cassação do então prefeito, Thiago Peçanha (PSB), acusado de corrupção eleitoral. Em 2024, tentou reeleição, mas perdeu para Geninho.
Antes de Dr. Antônio, Thiago Peçanha teve as contas rejeitadas pela Câmara de Vereadores de Itapemirim, também devido ao uso irregular de recursos de royalties de petróleo. Em Marataízes, município vizinho a Itapemirim, o ex-prefeito Tininho Batista (PSB) foi outro que teve as contas rejeitadas devido a problemas semelhantes, no fim do ano passado. Tininho, que é próximo ao governador Renato Casagrande (PSB), tem pretensão de se candidatar a deputado estadual, mas a decisão da Câmara pode torná-lo inelegível por oito anos.
A legislação nacional aponta que os recursos da exploração de petróleo e gás podem ser utilizados por estados e municípios para despesas que gerem benefícios duradouros para a coletividade, como investimentos em obras, saúde, educação, meio ambiente, projetos de desenvolvimento e equipamentos. A verba, porém, não pode custear despesas com pessoal, custeio da máquina pública, eventos e festas e publicidade institucional.
Para além da utilização irregular dos royalties, pesquisas têm apontado que, em muitos casos, os recursos de exploração de petróleo e gás não têm sido revertidos em ganhos efetivos para a população de municípios produtores. Uma reportagem da Agência Pública do ano passado destacou o caso de Presidente Kennedy, também no litoral sul do Espírito Santo: líder em royalties per capta, tem os piores índices do Estado em dez indicadores sociais.
Com população estimada de 14,6 mil habitantes, Presidente Kennedy recebeu a pior nota dentre 15 municípios do Rio de Janeiro e Espírito Santo analisados: 1,7, em uma escala de 0 a 10, apesar de ter conseguido uma renda per capta de R$ 389,5 mil entre 1999 e 2024. O ranking avaliou a posição das cidades em seus respectivos estados, em áreas como educação, saúde e trabalho.
Itapemirim, cidade de 43,3 mil habitantes, vizinha de Presidente Kennedy, ficou em oitavo lugar no ranking, ganhando a nota 4,3, também muito distante da nota máxima. Entre 1999 e 2024, o município recebeu R$ 90 mil em royalties per capta.
Os baixos índices aparecem a despeito dos robustos investimentos públicos. Segundo a Agência Pública, Presidente Kennedy foi o município do Estado que mais destinou dinheiro per capta para educação básica (R$ 45,5 mil por aluno, três vezes a média estadual), saúde (R$ 5,4 mil por habitante, quase quatro vezes a média capixaba) e infraestrutura social, incluindo urbanismo e saneamento (R$ 8,7 mil por pessoa, mais de dez vezes a média). Isso aponta, segundo especialistas, para um uso pouco qualificado da verba abundante.
