A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) confirmou o julgamento das ações de improbidade administrativa contra o prefeito de Cachoeiro de Itapemirim (região sul capixaba), Carlos Casteglione (PT), na primeira instância. Na última semana, o colegiado anulou duas decisões do juízo de 1º grau, que transferiu os processos para o TJES em função da edição da Emenda 85. Com isso, a norma sub judice não terá mais influência nos processos, que vão tramitar normalmente na comarca do município.
Durante o julgamento, o desembargador William Couto Gonçalves, relator do recurso movido pelo Ministério Público Estadual (MPES) – autor das denúncias contra o petista –, considerou que a competência para análise de eventuais questionamentos sobre a legalidade e a aplicação da emenda não seria do juiz de 1º grau, que deveria continuar o curso da ação até uma definição sobre o tema. “Não cabe o encaminhamento dos autos à instância superior a fim de que esta se pronuncie”, avaliou.
Em seu voto, o relator afirmou que as decisões anuladas se traduziriam na “negativa de prestação jurisdicional”, ou seja, a recusa do juízo em analisar os processos. Em outubro de 2012, o juiz Robson Louzada Lopes, da Vara da Fazenda Pública de Cachoeiro, havia se posicionado pela remessa de duas ações de improbidade contra Casteglione para o tribunal, como determinava a emenda promulgada em julho daquele ano. Com isso, a tramitação dos casos estava suspensa desde dezembro, já que não há uma definição da própria corte sobre o tema.
Ao todo, o petista responde a cinco denúncias deste tipo, de acordo com dados do sistema processual do TJES. A expectativa é de que os casos retomem a marcha processual no início do próximo ano.
