Criada com o objetivo de dar celeridade ao exame de ações populares e de improbidade contra agentes políticos, a 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual antecipou o encerramento de suas atividades no ano de 2013. Desde a última segunda-feira (2), estão suspensos os prazos processuais, audiências e o atendimento ao público na vara, instalada em fevereiro do ano passado. A justificativa é de que os autos dos processos estão sendo digitalizados até o próximo dia 19, último dia antes do recesso forense de fim de ano.
Apesar de o expediente ter sido adotado em outras varas, que também passam pelo processo de digitalização, a continuidade dos trabalhos da chamada Vara anticorrupção está sendo alvo de comentários nos meios jurídicos, que especulam sobre o perfil da vara na próxima gestão do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). A vara foi uma das principais inovações da atual gestão do desembargador Pedro Valls Feu Rosa, porém, alguns aspectos, como a designação dos juízes que vão atuar nos processos é vista com certa resistência.
Na época de sua instalação, a 3ª Vara contava com um núcleo formado por 22 juízes, todos lotados em outras varas, que seriam encarregados pela análise de todas as ações populares e de improbidade em tramitação no Judiciário capixaba. Após as críticas de membros do Ministério Público Estadual (MPES) e advogados, Pedro Valls recuou da pretensão inicial e restringiu a Vara aos processos do tipo que tramitavam nos juízos da Grande Vitória.
Mesmo assim, o núcleo de juízes acabou sendo reduzido a pouco menos de cinco magistrados que atuavam nos casos. No final do ano passado, o juiz Jorge Henrique Valle dos Santos, que fazia parte daquele núcleo, foi designado como titular da 3ª Vara, mas não chegou a atuar diretamente em todos os processos. Hoje, ele atua como desembargador convocado do TJES. Já a Vara conta com dois juízes: Telmelita Guimarães Alves e Gustavo Marçal da Silva e Silva, este último deve deixar a vara para assumir o cargo de juiz corregedor no próximo ano.
A troca de comando no Tribunal de Justiça também deve influenciar no funcionamento da Vara anticorrupção, que poderá atuar somente com o seu juiz titular ou novos juízes designados, desta vez, sob influência do presidente eleito da corte, desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, que assume o cargo no próximo dia 16. Em entrevistas à imprensa local, o novo chefe do Judiciário capixaba afirmou que pretende dar continuidade à política de acelerar o julgamento de ações de improbidade.
No entanto, fontes dos meios jurídicos avaliam que o novo presidente do TJES não abordou o futuro da 3ª Vara, que funciona de maneira provisória em uma sala no Palácio da Justiça, sede do Tribunal. Uma das principais dificuldades para as partes e advogados é de que o cartório e a sala de audiências funcionam na Enseada do Suá, enquanto as petições da Vara são protocoladas no Fórum Cível Muniz Freire, no Centro de Vitória.
Outro ponto questionado é sobre qual será o posicionamento adotado pelos futuros julgadores da 3ª Vara em relação às ações polêmicas, que tramitam no local, e podem ter papel importante no cenário político de 2014, um ano eleitoral. Respondem a denúncias de improbidade na Vara, vários deputados, prefeitos, ex-prefeitos e até mesmo o ex-governador Paulo Hartung (PMDB), acusado de fraudes nas obras do “posto fantasma”.
A mesma vara também será responsável pela decisão sobre o pedido de afastamento do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sérgio Manoel Nader Borges, e da análise da legalidade dos incentivos fiscais concedidos pelo governo do Estado, a exemplo dos contratos de competitividade (Compete-ES) do setor atacadista.
