A Assembleia Legislativa adiou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC 039/2014), que permite a extinção de comarcas no interior do Estado por resolução do Tribunal de Justiça. Na sessão desta quarta-feira (16), os deputados chegaram a aprovar o rito de urgência na tramitação da matéria, mas não entraram em um acordo sobre a aprovação do texto. Nem mesmo o forte lobby da magistratura, que levou representantes do tribunal ao plenário da Casa, foi suficiente para encerrar as dúvidas sobre a proposta, que será votada apenas no retorno do recesso parlamentar, no início de agosto.
Apesar do indicativo do presidente da Assembleia, deputado Theodorico Ferraço (DEM), no dia anterior de que a matéria não seria votada nesta quarta. O que se viu durante a sessão foi uma manobra do demista para a aprovação do texto a toque de caixa, como já alertava a Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-ES), que pedia a manutenção da tramitação normal. Isso porque a tramitação em rito de urgência suprime o debate nas comissões permanentes, restringindo a discussão ao parecer oral dos relatores em plenário.
Os primeiros sinais de discordância aparecem logo na votação do pedido de urgência, apresentado pela Mesa Diretora. Dos 23 deputados, cinco votaram de forma contrária – entre eles, os deputados Sandro Locutor (PPS), Euclério Sampaio (PDT) e Lucia Dornellas (PT), que se manifestaram nos microfones da Casa. Os parlamentares defendiam uma maior discussão da proposta que foi protocolada na última sexta-feira (11) pelo presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto.
Em função da polêmica entre os deputados, o presidente da Casa abriu um espaço na sessão na tentativa de “simular um debate”. O presidente da Associação dos Magistrados do Estado (Amages), Sérgio Ricardo de Souza e o juiz Anselmo Laghi Laranja defenderam a aprovação do projeto nos moldes em que foi enviado pelo tribunal. Eles argumentaram que o projeto foi discutido por dois anos no âmbito do TJES e que segue a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para uma melhor distribuição da força de trabalho nos juízos de 1º grau.
Já o representante da OAB-ES, Jedson Marchesi Maioli, presidente da subseção de Guarapari, alertou sobre os efeitos da proposta que vai obrigar os juízes do interior a ocuparem “dois lugares ao mesmo tempo”. O advogado também alertou sobre o impacto orçamentário do projeto, que cria cargos comissionados e benefícios financeiros para a magistratura: “Já erramos uma vez, quando a Ordem não se insurgiu contra a votação do projeto de lei que aumentou as custas processuais em 1.500% [que foi revogado após aprovação de nova lei]. É preciso ver as consequências desse novo projeto”.
A discussão só foi interrompida após o pedido do deputado Gildevan Fernandes (PV) para que o debate da matéria fosse transferido para uma sessão extraordinária, imediatamente após o fim da sessão ordinária. A solicitação do parlamentar, devidamente aprovada, foi a senha para a tentativa de “golpe” nos contrários à aprovação “goela abaixo”. Mas apenas começava a dor de cabeça para o presidente Theodorico Ferraço e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Elcio Alvares (DEM).
Com quórum reduzido no plenário, Theodorico Ferraço abriu os trabalhos da sessão extraordinária sem a certeza da aprovação do texto. Estavam presentes apenas 17 deputados, sendo que a matéria necessitava de 16 votos favoráveis (o presidente da Casa se abstém de votar). Ele afirmou que “nunca viu uma situação parecida com a recusa da votação de um projeto”. No entanto, o desejo dos deputados era o aprofundamento do debate, como afirmaram os deputados Gilsinho Lopes (PR) e Luzia Toledo (PMDB). O republicano chegou a falar em “colocações esdrúxulas” ao responder os ataques dirigidos por Gildevan contra os colegas que se ausentaram da sessão extraordinária.
Coube então ao presidente da CCJ tentar colocar panos quentes na discussão ao pedir vistas do projeto sob alegação de que necessitaria de tempo para analisar as emendas apresentadas pelos deputados. Uma saída honrosa para a derrota política de Theodorico e o lobby da magistratura, que fez até o próprio Elcio mudar de opinião. No início da discussão, o demista chegou a afirmar que “trabalharia com dedicação no recesso” para analisar o texto. Já no final da sessão, Elcio se lamentava por não conseguir votar o projeto no qual estava “pronto para relatar naquele momento”.
Nos meios jurídicos, o adiamento da votação do PLC 39/2014 foi visto como a melhor solução. A expectativa é de que os deputados se reúnam com a cúpula do tribunal e do governo estadual para fechar os pontos em aberto até o retorno do recesso, marcada para o próximo dia 4. Na mira dos parlamentares – a maioria em busca da reeleição –, a discussão sobre a possibilidade da extinção das comarcas, o que poderia ser interpretado como um enfraquecimento dos prefeitos e lideranças municipais. Para a cúpula do tribunal resta assimilar o golpe e trabalhar para evitar um novo vexame, que seria representado por uma modificação radical no conteúdo da proposta.
Proposta
O projeto de lei complementar permite que a cúpula do tribunal reúna duas ou mais comarcas próximas em apenas uma “comarca integrada”. Essas modificações poderão ser feitas por meio de resolução, isto é, suprimindo a atribuição dos deputados de votarem qualquer modificação na estrutura do Poder Judiciário capixaba. Na justificativa do projeto, o desembargador Sérgio Bizzotto defende que a criação das comarcas integradas deve aumentar a produtividade de magistrados e agilizar o julgamento dos processos pendentes.
Além da polêmica sobre a quebra da autonomia do Legislativo no fechamento das comarcas, o projeto também estabelece a criação de mais de 100 cargos comissionados, muda o quadro de magistrados (juízes e juízes substitutos), varas em cada município, bem como a incorporação de gratificação para os togados e estabelece na legislação a isonomia de benefícios – e regalias financeiras – entre os membros da magistratura e do Ministério Público.
