Assembleia vai retomar discussão sobre fiscalização de incentivos fiscais capixabas

A Assembleia Legislativa vai retomar a discussão sobre o Projeto de Resolução nº 019/2011, que amplia o poder de fiscalização dos parlamentares na concessão de incentivos fiscais pelo governo capixaba. Nesta quarta-feira (4), a Mesa Diretora aprovou o pedido de desarquivamento da matéria, que foi solicitado pelo autor da proposta, o deputado Gilsinho Lopes (PR). O republicano também pediu o retorno de outras 12 matérias, entre elas, a proposta que garante direitos às vítimas de crimes no âmbito da Constituição Estadual.



Em decorrência da medida, todos os projetos vão retomar a tramitação normal nas comissões permanentes da Casa. No entanto, o simples desarquivamento não garante que as propostas vão chegar ao plenário. Além dos “obstáculos” nas comissões, a tramitação normal dos projetos – com exceção, dos casos em regime de urgência – passa pelos desvãos da burocracia da Assembleia. Mesmo assim, as propostas inauguram uma agenda diferenciada no início da nova legislatura.



Dois projetos de Gilsinho abordam a temática dos incentivos fiscais do Estado, que hoje são alvo de contestação na Justiça. Além do projeto de resolução, que obriga a Comissão de Finanças a remeter aos parlamentares todos os atos sobre benefícios enviados ao Legislativo, o deputado que veda a concessão ou manutenção de benefícios fiscais para empresas em débito com os seus trabalhadores. As propostas foram arquivadas antes de chegar ao plenário em decorrência do término da sessão legislativa, restrição imposta pelo Regimento Interno da Casa.



O republicano também pedia o desarquivamento da “PEC das Vítimas”, como ficou conhecida a PEC 03/2014, que prevê a inclusão de um capítulo específico na Constituição Estadual sobre a obrigação estatal de assegurar direitos às vítimas de crimes. O projeto obriga o repasse de informações às vítimas sobre a localização dos acusados do delito, assim como a garantia de proteção às vítimas que se sentirem ameaçadas ao noticiar um crime. A matéria havia sido arquivada no final do ano passado sem tramitar por nenhuma comissão ou sequer receber o parecer da Procuradoria.



Outros projetos que voltarão a tramitar versam sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações aos consumidores sobre a presença de gordura trans nos alimentos, pelo descarte adequado de medicamentos vencidos ou estragados e da possibilidade de garantir a qualquer deputado a propositura de decretos legislativos para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, que hoje cabe apenas à Mesa Diretora.



O desarquivamento de projetos é previsto no artigo 147, parágrafo 1º, do Regimento Interno da Assembleia. A norma diz que qualquer proposição “poderá ser desarquivada, mediante requerimento do autor ou autores, dentro dos 180 dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente, retomando tramitação ordinária na fase em que se encontrava”. A expectativa é de que outros deputados sigam o exemplo do republicano, entre eles, o deputado Euclério Sampaio (PDT), que já sinalizou pela retomada do projeto que anula o contrato de concessão da Rodosol.